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STJ — 2026811

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2022-11-08Data Publicacao: 2022-11-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5129cdecf7d5e074f4c9dc3ecbd333440e7f8a7be99af1a64f78a91190a3aa29

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. PRETENSA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 60, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E IMPOSIÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem, a tese segundo a qual houve afronta ao § 2.º do art. 60 do Código Penal. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
  2. O Tribunal de origem concluiu que foi devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito, que não estão presentes os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância e que a pena substitutiva de limitação de fim de semana é a que melhor se adequa ao caso concreto. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
  3. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
  4. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. PRETENSA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 60, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITOS PELO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E IMPOSIÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem, a tese segundo a qual houve afronta ao § 2.º do art. 60 do Código Penal. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que foi devidamente comprovada a materialidade e a autoria do delito, que não estão presentes os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância e que a pena substitutiva de limitação de fim de semana é a que melhor se adequa ao caso concreto. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 4. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E IMPOSIÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA - INVERSÃO DO JULGADO - SÚMULA N. 7/STJ) STJ - <<AgRg no AREsp 1437950>>-GO, <<AgRg no REsp 1792063>>-MG (PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO - INVIABILIDADE) STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP, <<AgRg no REsp 1569920>>-PE

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

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