Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300, 301, 302, 303, 473,
515 E 517 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO
COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a
devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil de 2002
somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar
o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar
valores recebidos.
- In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi
expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão
somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 300, 301, 302, 303, 473,
515 E 517 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO
COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a
devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil de 2002
somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar
o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar
valores recebidos.
2. In casu, a inexistência de má-fé da parte recorrida foi
expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão
somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PARTE
QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1455010>>-DF,
<<AgRg no AgRg no AREsp 619198>>-RS
(ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO
CREDOR - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<EDcl no Ag 1393252>>-RS,
<<AgRg no AREsp 290219>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00940
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.