TJMA — 00000678019968100056

Classe: InventárioOrgao: 3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�SGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-05-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: be702749e8266c4351ddcbc528d70fabbefde158cbd734cdbad09df32b6f5a6d

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 154 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-05-16 a 2026-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-10
Definitivo (TPU 246)
2026-02-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-02-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-18
Publicação (TPU 92)
2025-12-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-12-15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-12-15
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2025-10-29
Conclusão (TPU 51)
2025-10-29
Documento (TPU 581)
2021-12-28
Petição (TPU 85)
2021-04-14
Petição (TPU 85)
2020-11-19
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inventário e Partilha

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 154. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-09T18:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  2. 2019-03-19T15:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  3. 1996-05-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  4. 2010-02-02T11:30:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  5. 2011-07-15T08:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  6. 2011-10-10T08:28:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  7. 2013-03-04T15:10:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  8. 2013-06-21T11:37:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  9. 2013-07-02T13:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  10. 2013-07-11T11:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  11. 2013-08-27T12:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  12. 2013-08-27T12:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  13. 2013-08-27T14:57:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  14. 2013-09-09T12:17:22.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  15. 2014-05-28T10:23:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  16. 2014-05-28T11:02:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  17. 2014-05-29T08:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 1,
          "descricao": "Advogado",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  18. 2015-01-07T11:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  19. 2015-01-12T15:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  20. 2015-01-12T15:38:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  21. 2015-01-12T15:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  22. 2015-01-22T09:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  23. 2015-01-22T09:17:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  24. 2015-02-05T08:23:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "Procuradoria",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  25. 2015-04-22T09:08:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  26. 2015-10-23T11:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  27. 2016-01-11T09:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  28. 2017-04-20T09:55:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  29. 2018-03-12T09:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  30. 2018-10-11T10:50:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  31. 2018-10-15T11:07:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  32. 2018-11-21T11:28:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  33. 2018-11-21T11:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  34. 2019-03-19T15:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  35. 2019-03-19T15:44:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  36. 2019-03-19T15:47:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  37. 2019-03-19T15:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  38. 2019-03-19T15:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  39. 2019-03-19T15:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Mandado",
          "valor": 78
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }
  40. 2019-03-25T09:29:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "3122",
        "nome": "3� VARA DA COMARCA DE SANTA IN�S"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

Leia também na Wiki Jurídica