STJ — 2027123

AGRAVO REGIMENTAL NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Interpostos três recursos pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. O STJ já assentou que "O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 28/6/2022). As instâncias ordinárias apontaram que o afastamento do sigilo telefônico foi devidamente autorizado e fundamentado e que o período pelo qual se estendeu mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação. Incabível a apreciação do pedido de reconhecimento da participação de menor importância, pois a alteração da convicção motivada da instância antecedente demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no julgamento de recurso especial. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AgRg no AREsp 30117>>-DF (DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO DE MÉRITO OU NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO - SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AgRg no AREsp 2144230>>-MG