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TJMT — 00001182420138110006

Classe: Execução da PenaOrgao: Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 926fe32162e554600b35838ccb5f12e84e32b4341c5a343c6eb779f9d52ca7c0

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 410 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-08 a 2019-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-22: Remessa (TPU 123)
2019-03-18: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-03-08: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-02-04: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-01-30: Recebimento (TPU 132)
2019-01-30: Petição (TPU 85)
2019-01-30: Expedição de documento (TPU 60)
2019-01-22: Remessa (TPU 123)
2019-01-16: Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-01-11: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-01-11: Expedição de documento (TPU 60)
2019-01-11: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Ver outros registros do assunto TPU 7791

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 410. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2013-01-08T13:23:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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  }
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2013-01-08T17:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6805",
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2013-01-11T14:43:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-01-28T14:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-01-29T13:05:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-02-07T17:14:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
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2013-02-19T13:38:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-02-21T13:41:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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    "codigo": "6805",
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2014-10-27T18:24:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "6805",
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2014-11-05T13:43:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-11-05T14:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
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2014-11-10T17:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-11-10T17:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-11-10T17:55:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6805",
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2014-11-10T17:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2014-11-10T17:57:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6805",
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  }
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2014-11-10T17:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2014-11-21T12:59:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ],
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    "codigo": "6805",
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2014-11-21T13:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-11-26T17:47:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
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  }
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2014-12-09T17:31:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
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2014-12-11T08:55:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2015-02-02T14:00:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-02-02T14:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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2015-02-05T16:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
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2015-02-06T15:12:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
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2015-02-06T15:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
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}

2015-04-06T18:27:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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2015-04-06T18:27:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
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2015-04-16T14:06:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2015-05-04T16:35:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2015-06-10T10:24:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
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2015-06-10T10:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}

2015-06-11T10:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}

2015-06-11T14:51:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}

2015-06-11T15:18:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
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2015-06-25T13:40:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}

2015-06-25T13:40:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}

2015-06-25T13:41:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}

2015-06-29T13:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6805",
    "nome": "Terceira Vara Criminal  - Comarca de Cáceres - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMT — 00003026320148110064 — Execução da Pena · 2013-09-05 · 1 referência(s) em comum
- Órgão julgador: Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
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