TJES — 00000551620188080003
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Assuntos
Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Licenciamento de Veículo | Busca e Apreensão
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
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- Tribunal: TJES / TJMG
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / Primeira Vice-Presidência
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- Tribunal: TJES / TJCE
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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- Tribunal: TJES / TJMG
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / Primeira Vice-Presidência
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- Órgão julgador: VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / VARA ÚNICA - MUQUI
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- Tribunal: TJES / TRF4
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
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- Tribunal: TJES / TJRJ
- Classe processual: Procedimento Comum Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA
- TJES — 00000460220218080051 — Procedimento Comum Cível · 2021-01-22 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
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