TRT19 — 00000802920265190056

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDEGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a2caf52b365a50af44cafe8b2cb4ad10be0fc0613e36f359143e6f67fc88a43

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-11 a 2026-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-31
Publicação (TPU 92)
2026-08-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-28
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-28
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-28
Conclusão (TPU 51)
2026-08-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-27
de Julgamento (TPU 12751)
2026-08-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-22
Publicação (TPU 92)
2026-07-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-21
Procedência (TPU 219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ação Anulatória

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-11T14:36:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "dependência",
          "valor": 4
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  2. 2026-02-12T14:55:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  3. 2026-02-19T18:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  4. 2026-02-20T11:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  5. 2026-02-20T12:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  6. 2026-02-20T13:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  7. 2026-02-20T13:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  8. 2026-02-23T02:24:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  9. 2026-02-23T02:24:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  10. 2026-03-04T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  11. 2026-03-19T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  12. 2026-03-31T09:50:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  13. 2026-03-31T10:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  14. 2026-03-31T11:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  15. 2026-03-31T11:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  16. 2026-03-31T11:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  17. 2026-04-06T02:43:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  18. 2026-04-06T02:43:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  19. 2026-04-06T12:25:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  20. 2026-04-24T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  21. 2026-05-09T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  22. 2026-05-09T17:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  23. 2026-05-25T20:31:56.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  24. 2026-05-25T20:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  25. 2026-05-25T20:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  26. 2026-06-30T15:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contestação",
          "valor": 45
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  27. 2026-06-30T15:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  28. 2026-07-14T12:26:20.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  29. 2026-07-14T12:29:49.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  30. 2026-07-14T12:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  31. 2026-07-21T14:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  32. 2026-07-21T14:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }
  33. 2026-07-22T02:22:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
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    }
  34. 2026-07-22T02:22:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
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  35. 2026-08-05T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
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    }
  36. 2026-08-27T20:32:25.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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    }
  37. 2026-08-28T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-08-28T11:40:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2026-08-28T12:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "orgaoJulgador": {
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  40. 2026-08-28T14:12:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "47219",
        "nome": "VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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