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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Constrangimento ilegal — TJSE 00002142020138250048

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 241c749c132adcff832c629fbaf990b9b1c68d0efea2e9565c620ab8d0c13671

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: 241c749c132adcff832c629fbaf990b9b1c68d0efea2e9565c620ab8d0c13671
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  2. 2013-02-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  3. 2013-03-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  4. 2013-03-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2013-05-02 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2013-05-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2013-07-18 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2013-08-08 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2013-09-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2013-11-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2014-04-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2014-04-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2014-05-09 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2014-07-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2014-07-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2014-07-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2014-07-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2015-08-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/66
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-08 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-08 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-27T07:04:42.080000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130206120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 241c749c132adcff832c629fbaf990b9b1c68d0efea2e9565c620ab8d0c13671

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-06 a 2016-01-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-13
Definitivo (TPU 246)
2014-07-31
Definitivo (TPU 246)
2014-07-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-07-14
Recebimento (TPU 132)
2014-07-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-07-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-05-09
Arquivamento (TPU 228)
2014-04-15
Conclusão (TPU 51)
2014-04-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-04-11
Decisão (TPU 3)
2014-04-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-07-18T10:54:25.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  2. 2013-05-02T12:55:35.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  3. 2016-01-07T09:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-07-04T10:32:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-04-14T08:17:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-02-06T12:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-11-27T10:03:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-11-19T13:29:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-10-24T11:19:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-10-14T12:48:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2013-09-11T10:30:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2013-08-27T11:25:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2013-08-22T11:03:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2013-07-25T10:24:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2013-07-02T10:38:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2013-05-02T10:15:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2013-05-02T10:05:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2013-04-29T11:16:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2013-04-17T10:59:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2013-04-09T12:38:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-03-12T16:22:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-03-12T08:46:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-02-28T11:55:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-02-27T09:41:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-02-07T09:21:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-08-13T10:53:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2014-07-31T13:31:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2014-07-30T13:56:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2014-07-14T12:51:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2014-07-09T10:38:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-05-09T08:47:53.000Z — Arquivamento (TPU 228)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8663",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória"
  }
}
  32. 2014-04-15T08:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2014-04-11T12:31:06.000Z — Decisão (TPU 3)
  34. 2014-04-08T10:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2014-04-03T13:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-02-10T11:45:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2013-12-06T10:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2013-11-19T13:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2013-11-01T10:02:05.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2013-10-24T13:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.