Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
CALÚNIA E INJÚRIA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO
RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer
um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo,
inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por
outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a
controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo
regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do
Relator.
- "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de
fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua
natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão
judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Precedentes. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, nos termos
do Enunciado 11 da I Jornada de Direito e Processual Penal do
Conselho da Justiça Federal." (AgRg no RHC 142.526/SC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021,
DJe 14/05/2021)
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
CALÚNIA E INJÚRIA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO
RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante
disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer
um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo,
inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por
outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a
controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo
regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do
Relator.
2. "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal
Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de
fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua
natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão
judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal.
Precedentes. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, nos termos
do Enunciado 11 da I Jornada de Direito e Processual Penal do
Conselho da Justiça Federal." (AgRg no RHC 142.526/SC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021,
DJe 14/05/2021)
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João
Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DENÚNCIA - DECISÃO DE RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO)
STJ - <<AgRg no RHC 142526>>-SC,
<<AgRg no HC 756284>>-SE,
<<RHC 89211>>-MG,
<<HC 204026>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00034 INC:00020
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00093 INC:00009
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.