STJ — 2073890

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE SER OFERTADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENQUANTO AINDA PERSISTIR A RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Embargos de declaração acolhidos, a fim de reconhecer a existência de erro material, mas sem efeitos modificativos. III - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. IV - Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão, parcialmente acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por maioria, conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, mas sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS ENUMERADOS NA LEI - NÃO CONHECIMENTO) STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG, <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1256614>>-SP (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA) STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1277345>>-PR, <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205732>>-SP, <<EDcl no AgRg no REsp 1789170>>-SP, <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655714>>-CE