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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000011320155030143

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de ForaGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b8427f542c990ca8369d61582fdd30ec70fe5c793c481d10d21efb42122a5693

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000011320155030143 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Multa do Art. 475-J do CPC | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Adicional de Insalubridade | FGTS | Adicional de Hora Extra | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b8427f542c990ca8369d61582fdd30ec70fe5c793c481d10d21efb42122a5693. SHA-256 do comentário: aa80f7ed8e402f7c3167d3581ddb293184c7503e3ab86c438a83d3b833b34c45.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
  • Registro documental: b8427f542c990ca8369d61582fdd30ec70fe5c793c481d10d21efb42122a5693
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Por que não se acumula com a insalubridade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218
  • Registro documental: b8427f542c990ca8369d61582fdd30ec70fe5c793c481d10d21efb42122a5693
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
  • Registro documental: b8427f542c990ca8369d61582fdd30ec70fe5c793c481d10d21efb42122a5693
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-07-01 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2017-11-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  4. 2017-12-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  5. 2018-01-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  6. 2018-01-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2018-04-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2018-04-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2018-05-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2018-06-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2018-06-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2018-06-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2018-07-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2018-08-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2018-10-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2018-11-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2018-11-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2018-11-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-07-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:55:52.411964173Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2015-01-05T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: b8427f542c990ca8369d61582fdd30ec70fe5c793c481d10d21efb42122a5693

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-05 a 2018-11-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-11-13
Mero expediente (TPU 11010)
2018-11-05
Conclusão (TPU 51)
2018-10-18
Mero expediente (TPU 11010)
2018-08-08
Mero expediente (TPU 11010)
2018-07-17
Mero expediente (TPU 11010)
2018-06-27
Conclusão (TPU 51)
2018-06-11
Mero expediente (TPU 11010)
2018-06-01
Conclusão (TPU 51)
2018-05-09
Mero expediente (TPU 11010)
2018-04-23
Conclusão (TPU 51)
2018-04-16
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Multa do Art. 475-J do CPC | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Adicional de Insalubridade | FGTS | Adicional de Hora Extra | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2015-01-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2015-02-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2015-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2015-06-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2015-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2015-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2015-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2015-03-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2015-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2015-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2015-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-07-01T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  15. 2015-11-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  16. 2015-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2016-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-04-19T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  20. 2016-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2016-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-09-20T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  23. 2016-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2016-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2016-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2017-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2017-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2017-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2018-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2018-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2018-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2018-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2018-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2015-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2015-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2015-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.