Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÕES
ADMINISTRATIVAS. MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois
a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
sobre a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do
procedimento administrativo que culminou com a imposição da multa. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição,
obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.
- A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no
sentido de que "não se vislumbra, pois, violação aos princípios da
legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade, na medida em que,
consideradas circunstâncias fáticas do caso concreto, foram
respeitados patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação de
regência para fixação da multa", demanda o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial não
constitui via adequada para a análise, nem sequer reflexa, de
eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou
regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos
normativos compreendidos na expressão "lei federal" constante da
alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de
1988.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÕES
ADMINISTRATIVAS. MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois
a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
sobre a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do
procedimento administrativo que culminou com a imposição da multa. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição,
obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no
sentido de que "não se vislumbra, pois, violação aos princípios da
legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade, na medida em que,
consideradas circunstâncias fáticas do caso concreto, foram
respeitados patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação de
regência para fixação da multa", demanda o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial não
constitui via adequada para a análise, nem sequer reflexa, de
eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou
regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos
normativos compreendidos na expressão "lei federal" constante da
alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de
1988.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA
PARTE)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1870490>>-RS,
<<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1980961>>-AP
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - REVISÃO DO VALOR DA
MULTA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1993043>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1657906>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ATOS NORMATIVOS NÃO COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
STJ - <<AgInt no REsp 1993692>>-PB
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00489 ART:01022
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.