STJ — 2010366

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. III - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. IV - O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo. V - À luz dos arts. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência das apontadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, é cabível o aproveitamento de crédito. Precedentes da 1ª Turma. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que s�o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi�a, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues(que ressalvou o seu ponto de vista), Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dra. MARISE CORREIA DE OLIVEIRA, pela parte: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL

(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATO GERADOR PRÉVIO E DEFINITIVO - DIREITO À RESTITUIÇÃO) STF - [[RE 593849]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 201), [[RE 596832]]-RJ (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO - RESPONSÁVEL) STJ - <<REsp 931727>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 160, 161) (CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - REGIME NÃO CUMULATIVO - DISCIPLINA INFRACONSTITUCIONAL) STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779, 780) STF - [[RE 841979]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL) (CONTRIBUIÇÃO - PIS - COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO - ICMS-ST - CUSTO DE AQUISIÇÃO - DIREITO AO CRÉDITO) STJ - <<AgInt no REsp 1876244>>-RS, <<AgInt no AgInt no REsp 1525939>>-PR, <<AgInt no REsp 1959723>>-RS (MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO) STJ - <<AgInt nos EAREsp 1043437>>-SP, <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS