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TJGO — 00001582820198090175

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 677c2cc9ca14b4942cf3464e7eea6f535c19f0125631a7bbc666c03abb5618ee

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-03 a 2023-06-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-16: Definitivo (TPU 246)
2023-06-15: Confirmada (TPU 12266)
2023-06-15: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-15: Medida protetiva (TPU 11426)
2023-06-13: Confirmada (TPU 12266)
2023-06-13: Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-13: Conclusão (TPU 51)
2023-06-13: Petição (TPU 85)
2023-06-13: Mandado (TPU 106)
2023-05-17: Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-17: Documento (TPU 581)
2023-05-16: Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Ver outros registros do assunto TPU 10949

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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  }
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2019-01-03T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva",
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    },
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva",
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      "valor": 129
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2020-07-30T08:32:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-07-30T08:32:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-10T11:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-10T11:55:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2020-09-15T15:54:01.000Z — Documento (TPU 581)

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2020-09-23T12:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-07T10:50:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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2020-10-07T11:09:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
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    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
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2020-11-04T12:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-12T10:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2021-08-10T10:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
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2021-09-27T18:23:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
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2022-02-16T10:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-04-08T12:01:42.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-17T10:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2022-08-15T12:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
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2022-11-17T08:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}

2023-01-31T16:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
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2023-02-15T09:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
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2023-05-16T12:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
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2023-05-16T14:45:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
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2023-05-17T15:42:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}

2023-05-17T16:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-13T13:10:10.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
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}

2023-06-13T14:08:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
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  }
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2023-06-13T14:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "16435",
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2023-06-15T13:44:56.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    },
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    }
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2020-07-30T08:32:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

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2020-09-10T15:48:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-09-23T10:13:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-05T03:06:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-10-09T16:20:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-06-17T16:34:49.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-05-16T12:27:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
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  }
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2023-05-16T14:45:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
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2023-06-13T13:10:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}

2023-06-13T14:08:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}

2023-06-15T14:03:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16435",
    "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRR — 08011463620268230060 — Inquérito Policial · 2026-08-27 · 1 referência(s) em comum
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- Tribunal: TJGO / TJDFT
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- Órgão julgador: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
TJPE — 00000277320268172830 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2026-01-14 · 1 referência(s) em comum
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- Órgão julgador: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
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- Tribunal: TJGO / TJDFT
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
TJMT — 00003041120188110026 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2018-01-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJMT
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- Órgão julgador: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
TJGO — 00179429620198090149 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
TJPR — 00000123520248160104 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-01-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJPR
- Órgão julgador: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

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