STJ — 752229

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PECULATO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR NO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO PRESENTE HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM SEDE DE PEDIDO DE EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EVIDENCIADA SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE O AGRAVANTE E O PACIENTE. ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. PENA REDUZIDA E REGIME PRISIONAL ABRANDADO. REGIME ABERTO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 33, § 2º, "C", e § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CP. PARECER MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Não há previsão legal de intimação do Órgão ministerial para apresentar, como custus legis, manifestação prévia em recurso de agravo regimental em matéria penal. Outrossim, o Parquet tomou ciência da decisão que deferiu a extensão da ordem, bem como do despacho que noticiou que o mérito do agravo regimental seria julgado em uma só das petições protocoladas e da data do julgamento do recurso.
2. Evidenciado que os pedidos de reconhecimento da confissão espontânea do agravante e de nulidade do acórdão impugnado pela ocorrência de ofensa ao princípio da correlação não foram objeto de debate neste habeas corpus, resta impossibilitada sua apreciação nesta via, por se tratar de indevida inovação.
3. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
4. No caso em análise, foi reconhecida a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao paciente Marcos José, pelo fundamento de que, apesar de devidamente caracterizada a culpabilidade do réu como circunstância judicial desfavorável, o aumento aplicado na penabase se mostrou exacerbado.
5. Considerando que a dosimetria da pena aplicada ao paciente e ao requerente foi realizada pelo Juízo monocrático com base nos mesmos fundamentos, resta evidenciada a existência de similitude fático-processual entre ambos, devendo a decisão ser-lhe estendida, em atendimento ao disposto no art. 580 do CPP.
6. Quanto ao regime prisional, considerando que, apesar de a pena ter sido estabelecida abaixo dos 4 anos de reclusão, foi desfavoravelmente valorada circunstância judicial, resta justificado o regime inicial semiaberto, o qual se mostra adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, e art. 59, ambos do Código Penal.
7. Em relação à conversão da pena corporal por restritiva de direitos, o art. 44, III, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". No caso em análise, tendo sido reconhecida circunstância judicial desfavorável ao agravante, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, não é admissível a concessão do benefício, sem que se possa inferir bis in idem ou arbitrariedade em tal conclusão.
8. No tocante ao fato de o Órgão ministerial ter opinado pela parcial concessão da ordem ao paciente MARCOS JOSE DE BARROS, para fixar-lhe o regime prisional aberto e substituir sua pena corporal por restritivas de direitos, cumpre ressaltar que o pronunciamento da Procuradoria da República, na qualidade de custos legis, não vincula o julgador, pois a "manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no AREsp 809.380/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016).
9. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258
• LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059
• LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00580

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.