STJ — 774939

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso or dinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. III - Na espécie, as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado, uma vez que, ao se manifestarem quanto ao ponto, limitaram-se a apontar a especial reprovabilidade da conduta, em razão da quantidade de droga apreendida (146,5 kg de maconha), sem fazer qualquer menção à sofisticação do modus operandi do delito, ou mesmo à prática reiterada do tráfico de entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

(CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - VALORAÇÃO EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA - BIS IN IDEM) STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2150919>>-RS (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO ISOLADO) STJ - <<AgRg no HC 770921>>-AC, <<AgRg no AREsp 2177914>>-AM, <<AgRg no HC 786209>>-SP