Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERITAS.
PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR.
SEGREGAÇÃO EM ESPAÇO COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,
na ausência de sala de Estado Maior, é possível que o profissional
da advocacia fique preso preventivamente em outro espaço que
apresente condições condignas.
- O Tribunal a quo foi claro ao registrar que o local ao qual os
agravantes foram recolhidos, em decorrência do mandado de prisão
preventiva, está separado dos presos comuns e apresenta condições de
higiene e conforto. Para rever a moldura fática delineada pela
instância antecedente, seria necessária ampla dilação probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Agravo não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VERITAS.
PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR.
SEGREGAÇÃO EM ESPAÇO COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que,
na ausência de sala de Estado Maior, é possível que o profissional
da advocacia fique preso preventivamente em outro espaço que
apresente condições condignas.
2. O Tribunal a quo foi claro ao registrar que o local ao qual os
agravantes foram recolhidos, em decorrência do mandado de prisão
preventiva, está separado dos presos comuns e apresenta condições de
higiene e conforto. Para rever a moldura fática delineada pela
instância antecedente, seria necessária ampla dilação probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
3. Agravo não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - ADVOGADO - SALA DE ESTADO-MAIOR - AUSÊNCIA -
INSTALAÇÕES CONDIGNAS)
STJ - <<EDcl no HC 465427>>-MG, <<HC 396162>>-SP,
<<RCD no HC 421904>>-GO
STF - [[HC AgR 149104]]-MT, [[HC AgR 138392]]-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
ART:00007 INC:00005
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.