STJ — 2078773

RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO INSISTÊNCIA . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. RECURSO ESPECIAL DE ADOLPHO ALEXANDRE DE ANDRADE REBELLO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL E À GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA DA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DE ANÁLISE. ALEGAÇÃO DA PERDA DE UMA CHANCE PELA AUSÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA FERNANDO REIS, QUE PODERIA CONFIRMAR A INOCÊNCIA DO RECORRENTE. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE APRESENTADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.296/1996. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE DE NULIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO INTEGRAL. NULIDADE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO ÀS DEGRAVAÇÕES E AOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA ASSEGURADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TRECHOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ÔNUS DA DEFESA QUANTO À FIDEDIGNIDADE DAS EVIDÊNCIAS NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CADERNO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. TESE DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SE DERAM POR DENÚNCIA ANÔNIMA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO BASEADO EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. TESE DE NULIDADE POR CONTA DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS PRORROGAÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. ALEGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO CONCRETO SUPORTADO PELO RECORRENTE. CONSTATADA A PREJUDICIALIDADE DOS ARGUMENTOS ANTE A APRECIAÇÃO DO ITEM V. 2.1., RELATIVO AO TOTAL ACESSO DOS AUTOS FIRMADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VI E VII, AMBOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE SE PAUTOU EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, RELATÓRIOS DE VIGILÂNCIA, DELAÇÃO PREMIADA, DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PARA LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO NA VIA ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DA VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORES JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL FEDERAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 317, § 1º, DO CP. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DA VIOLAÇÃO DO ART. 317 E 319, AMBOS DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA PARA PREVARICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTARES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DA VIOLAÇÃO DO ART. 317 E 319, AMBOS DO CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA PARA PREVARICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTARES RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL DE JOSE CARLOS HOROWICZ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, II, E 8º DA LEI N. 9.296/1996, 156 DO CPP E 7º, II, DA LEI N. 9.806/1994. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DA AUTORIZAÇÃO ESTAR APENSADA AOS AUTOS PRINCIPAIS IMPEDIU A ANÁLISE DA JURIDICIDADE DAS DECISÕES DE QUEBRA DE SIGILO. PROCEDIMENTO VALIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TOTAL ACESSO AOS AUTOS ATESTADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR O QUE JÁ DECIDIDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CADERNO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. TESE DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SE DERAM POR DENÚNCIA ANÔNIMA. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU ADOLPHO ALEXANDRE. TESE DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. INTERCEPTAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA, QUE ABRANGE A PARTICIPAÇÃO DE QUAISQUER INTERLOCUTORES DO INVESTIGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 7º, IV, E § 16, III, DA LEI N. 12.850/2013. TESES DE NULIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA DO CORRÉU MAURO SABATINO ANTE A NÃO VOLUNTARIEDADE E POR NÃO TER HAVIDO INVESTIGAÇÃO ADICIONAL PARA CORROBORAR AS ALEGAÇÕES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DOS REFERIDOS TEMAS, SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO RECORRENTE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS. IDENTIDADE FÁTICA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS EXCLUSIVAS QUE JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO PERPETRADA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DE VETORES JUDICIAIS. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL FEDERAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TESE DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 317, § 1º, DO CP. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VETORES NEGATIVADOS COM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, FAVORÁVEIS AO RECORRENTE. DESPROVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DE KANG MIAO YE E DE MAURO SABATINO. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS POR INCIDÊNCIA DOS SEGUINTES ÓBICES: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. IMPUGNAÇÕES DEFICIENTES DAS DECISÕES DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. Recursos especiais de Adolpho Alexandre de Andrade Rebello e de Jose Carlos Horowicz conhecidos parcialmente e, nessa extensão, desprovidos. Agravos em recurso especial de Kang Miao Ye e de Mauro Sabatino não conhecidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente dos recursos especiais de Adolpho Alexandre de Andrade Rebello e de José Carlos Horowicz e, nessa extensão, negando-lhes provimento, e não conhecendo dos agravos em recurso especial de Kang Miao Ye e de Mauro Sabatino, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos especiais de Adolpho Alexandre de Andrade Rebello e de José Carlos Horowicz e, nessa extensão, negar-lhes provimento, e não conhecer dos agravos em recurso especial de Kang Miao Ye e de Mauro Sabatino, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

(DENÚNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL) STJ - <<RHC 85172>>-SP, <<RHC 106036>>-RN, <<AgRg no RHC 125312>>-RS (INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA) STJ - <<AgRg no HC 815598>>-SP, <<AgRg no AREsp 2675740>>-GO (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL) STJ - <<AgRg nos EREsp 1943559>>-PR, <<AgRg no RHC 210052>>-RJ (CONSIDERAÇÕES - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NULIDADE - FALTA DE ACESSO AO CONTEÚDO INTEGRAL - COMPROVAÇÃO) STJ - <<AgRg no HC 1003213>>-RS (ESCUTA TELEFÔNICA - ACESSO INTEGRAL - DEMOSTRAÇÃO - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<REsp 2022083>>-SP, <<REsp 2172121>>-PE (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DENÚNCIA ANÔNIMA - PRÉVIAS DILIGÊNCIAS - REALIZAÇÃO) STJ - <<HC 535414>>-PE (QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - PRESCINDIBILIDADE) STJ - <<AgRg no RHC 163613>>-MS (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA) STJ - <<RHC 74191>>-AC, <<AgRg no REsp 1747159>>-AL (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - <<AgRg no AREsp 2007511>>-SP, <<AgRg nos EDcl no AREsp 1800259>>-MS (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1874253>>-DF (CRIME COMETIDO POR POLICIAL - MAIOR REPROVABILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA) STJ - <<AgRg no AREsp 1773536>>-AM (PENA-BASE - CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO) STJ - <<AgRg no AREsp 1477936>>-DF (DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <<AgRg no REsp 1623899>>-SP, <<AgRg no REsp 1631626>>-RO (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA FORTUITA - VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL - ADVOGADO DO INVESTIGADO) STJ - <<RMS 58898>>-SE (EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL - CRIME COMETIDO PELO ADVOGADO) STJ - <<APn 940>>-DF, <<AgRg nos EDcl no RHC 174915>>-RS, <<AgRg no RHC 110287>>-MG (PEDIDO DE EXTENSÃO - IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL - REQUISITO) STJ - <<AgRg no REsp 2118541>>-SC (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - COMPENSAÇÃO) STJ - <<AgRg no AREsp 1404788>>-RS