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Procedimento Comum Cível — Adicional de Insalubridade — TJES 00000763120178080066

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINAGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe1fe4cebd2e15eadc70bfb068b58d12c95f47a51e9d573d3574085081c8c8bc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: fe1fe4cebd2e15eadc70bfb068b58d12c95f47a51e9d573d3574085081c8c8bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
  • Registro documental: fe1fe4cebd2e15eadc70bfb068b58d12c95f47a51e9d573d3574085081c8c8bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-30 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  2. 2021-07-03 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  3. 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2026-02-11 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2026-02-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2026-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2026-05-12 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2026-05-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  9. 2026-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  10. 2026-07-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  11. 2026-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2026-08-07 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2026-08-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2026-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2026-09-04 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2026-10-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2026-10-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2026-10-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-07-03 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-07-16 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 141 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-30 a 2026-10-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-03
Remessa (TPU 123)
2026-10-03
Remessa (TPU 123)
2026-10-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-10-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-04
Petição (TPU 85)
2026-08-19
Publicação (TPU 92)
2026-08-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-13
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-07
Petição (TPU 85)
2026-07-21
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade | Provas em geral

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 141. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-25T16:39:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-12-07T17:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-07-10T13:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-07-10T13:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-07-12T08:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-07-27T12:02:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-07-28T17:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-08-05T01:24:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-02-06T12:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-05-27T13:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-05-29T01:13:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-05-29T01:13:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2024-06-06T10:08:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-06-14T17:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-06-26T09:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-02-07T09:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-02-10T10:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-02-14T15:45:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  19. 2025-02-14T15:45:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11182",
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  }
}
  20. 2025-02-21T09:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
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  }
}
  21. 2025-03-11T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  22. 2025-05-13T08:42:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11182",
    "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"
  }
}
  23. 2025-05-15T08:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  24. 2025-08-08T09:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  25. 2025-08-15T02:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  26. 2025-08-15T02:46:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  27. 2025-08-19T14:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Alegações finais",
      "valor": 43
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  28. 2025-09-14T04:51:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  29. 2025-09-14T04:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  30. 2025-11-04T12:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4970",
    "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA"
  }
}
  31. 2025-11-04T12:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  32. 2026-02-09T13:07:56.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2026-02-10T14:18:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-02-11T15:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2026-02-23T16:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2026-03-07T00:41:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  37. 2026-03-07T00:41:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2026-03-11T00:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2026-05-05T17:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2026-05-12T11:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Contestação",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.