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TJPA — 00001580319938140045

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-04-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb89b61d9beb4262cdd910163dba32d359d59c564bbe28652eee8bc7e6ee51c7

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-04-14 a 2021-07-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-07: Definitivo (TPU 246)
2021-07-07: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-07: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-04: Documento (TPU 581)
2021-05-11: Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-07: Desistência (TPU 463)
2021-05-04: Conclusão (TPU 51)
2021-02-04: Petição (TPU 85)
2021-01-25: Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-16: Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-14: Conclusão (TPU 51)
2020-09-02: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Competência Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-05-27T09:25:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 44
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2014-06-03T09:35:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2018-01-09T13:59:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2019-10-07T11:19:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2019-10-22T14:33:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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2019-11-11T13:34:45.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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2020-09-02T12:34:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "6851",
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2020-10-14T13:44:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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2021-01-25T11:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  ],
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2021-02-04T11:11:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "6851",
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2021-05-04T12:29:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
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2021-05-11T15:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6851",
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2021-07-04T23:00:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
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2021-07-07T14:29:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
}

2021-07-07T14:30:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
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2008-04-14T12:38:27.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
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    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
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2008-04-14T13:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
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2014-05-06T11:09:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6851",
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2014-06-17T13:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
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2014-06-24T09:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
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2019-10-03T09:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
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2019-10-22T10:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
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2017-11-10T10:14:05.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
}

2019-10-04T10:06:56.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
}

2019-10-04T10:06:56.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
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2008-05-21T12:39:12.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
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2014-05-06T10:41:06.000Z — Despacho (TPU 11009)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
}

2014-10-18T19:14:44.000Z — Recurso (TPU 1060)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
}

2019-09-24T16:29:48.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
}

2019-10-22T10:39:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
}
```

2020-10-16T12:31:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
}

2021-05-07T08:45:59.000Z — Desistência (TPU 463)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
}

2021-07-07T14:30:32.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6851",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMG — 25957215620128130024 — Recurso Especial · 2017-03-28 · 2 referência(s) em comum
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- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
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TRF1 — 00002245520194013605 — Embargos à Execução Fiscal · 2019-04-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TRF1
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 04ª - Cuiabá
TJSE — 00296147020068250001 — Execução Fiscal · 2014-09-20 · 2 referência(s) em comum
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TJSE — 00091198319988250001 — Execução Fiscal · 2014-09-25 · 2 referência(s) em comum
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TJRN — 00063121120108200001 — Embargos à Execução Fiscal · 2010-03-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJRN
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
TJMT — 00003075320118110044 — Execução Fiscal · 2011-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJMT
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR

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