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TJRR — 08004873020208230030

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-05-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a2093b393df475ef06de8a10810243597162cc5c6d20278c54a72bb124d70da0

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-28 a 2021-05-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-22: Definitivo (TPU 246)
2021-04-22: Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-22: Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-03: Mero expediente (TPU 11010)
2021-02-01: Conclusão (TPU 51)
2021-02-01: Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-26: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-07: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-25: Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-25: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Ver outros registros do assunto TPU 10671

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-05-28T12:29:24.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2020-06-06T23:46:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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2020-09-03T21:30:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2020-05-28T12:29:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2020-05-28T12:29:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
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2020-05-28T12:29:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "2782",
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  }
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2020-06-06T16:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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2020-06-08T15:40:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "erro material",
      "valor": 29
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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2020-07-29T11:36:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2020-08-04T00:09:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```

2020-08-17T10:58:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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2020-08-20T10:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}

2020-09-02T23:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```

2020-09-04T16:53:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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2020-09-22T13:53:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2020-10-07T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2020-10-14T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2020-10-14T09:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2020-11-19T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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2020-11-25T14:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2020-11-25T14:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2021-01-26T00:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2021-02-01T15:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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2021-02-01T15:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}

2021-04-22T15:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2021-04-22T15:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2021-05-11T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```

2020-05-28T12:29:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
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2020-05-28T17:58:13.000Z — Liminar (TPU 792)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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2020-06-08T15:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2020-07-18T15:25:57.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2020-07-27T09:25:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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2020-09-02T20:57:27.000Z — Desistência (TPU 463)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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2020-09-04T16:50:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```

2020-09-04T16:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
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2020-09-14T00:02:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2020-10-03T00:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2020-10-26T00:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2020-12-07T00:01:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```
2021-02-03T22:41:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2782",
    "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMS — 00002130619998120010 — Procedimento Comum Cível · 1999-10-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJMS
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara
TJMA — 00002030720188100121 — Procedimento do Juizado Especial Cível · 2018-03-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJMA
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
- Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO
TJPI — 00001786120148180072 — Mandado de Segurança Cível · 2014-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJPI
- Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
TRT2 — 00004972520115020203 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2011-02-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TRT2
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
TJRO — 70159709120218220002 — Cumprimento de sentença · 2021-10-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJRO
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - ENERGISA - GABINETE 03
TJPA — 00003155219828140015 — Execução de Título Extrajudicial · 1982-11-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJPA
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL
TJRN — 00078791420098200001 — Execução de Título Extrajudicial · 2009-03-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJRN
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 24ª VARA CÍVEL
TJRO — 70021514920198220005 — Cumprimento de sentença · 2019-03-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJRO
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CIVEL

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