STJ — 2184475

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. VÍTIMA ESPOSA. NULIDADES. ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 571, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ALEGAÇÕES FINAIS. DISCORDÂNCIA COM A DEFESA ANTERIOR. INCAPACIDADE DE GERAR NULIDADE. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR. FÉRIAS. SUBSTITUIÇÃO. REGRAS REGULAMENTARES DO TRIBUNAL. NULIDADE AFASTADA. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO FORAM SOLUCIONADOS PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA. RAZÕES CONCRETAS PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FICTO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INDICADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP. ARGUMENTOS AUTÔNOMOS PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DE 1/8 DO INTERVALO DAS PENAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Esse Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 1.1. O artigo 571, I, do CPP, estabelece que nulidades ocorridas na fase do sumário de culpa devem ser arguidas até as alegações finais, para serem decididas na ocasião da pronúncia, o que não ocorreu no caso, tampouco foi dirigido recurso defensivo ao Tribunal de origem, tendo somente o órgão ministerial interposto RESE contra a decisão de pronúncia. 1.2 "A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual" (AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020).
2. Sobre a nulidade referente à prevenção do Desembargador Edison Miguel da Silva Júnior, a Corte originária ateve-se a afastar a irregularidade ao entendimento de que, quando das férias do desembargador, a juíza substituta teria relatado o feito, em 30/10/2019, tornando certa para atuar no colegiado na data posterior, segundo as regras regulamentares daquele Tribunal, sem se debruçar a respeito dos argumentos e documentos apresentados nesta via recursal, razão porque é inafastável a ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.
3. No que toca à dosimetria, há razões concretas para o recrudescimento da pena-base pela negativação de 4 (quatro) circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime. O argumento de ocorrência de bis in idem, embora tenha sido levado à apreciação do Tribunal de origem, também não foi solvido, ocasionando a ausência de prequestionamento, que não pode ser afastada. Não se olvide que a defesa, embora tenha trazido a violação ao art. 619 do CPP, não fundamentou em que ponto teria sido omisso o TJ, o que caracteriza deficiência de fundamentação, sendo impossível neste caso o prequestionamento ficto. Além disso, há argumentos autônomos em cada uma das circunstâncias negativadas, tais como o problema mental da vítima, o contexto de violência doméstica, ciúmes e abandono dos filhos menores.
4. A exasperação da pena-base não se revelou desproporcional, encontrando amparo na jurisprudência desta Corte Superior, pois é possível observar que o sentenciante considerou as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito para estabelecer a sanção. No caso, na fração de 1/8 do intervalo das penas previstas para o tipo criminoso para cada circunstância negativa.
5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

Referências legislativas textuais na fonte

• LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00571 INC:00001

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.