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STJ — 2286748

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-04-17Data Publicacao: 2023-04-20

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 21cb5f91c7136485c03fed5a01281abb2000e514eccb24738e6b8e16c1558148

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 217, § 1º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DISCUSSÃO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO ELEMENTO SOPESADO PARA ELEVAR A PENA NA…

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE (SÚMULA 284/STF). VIOLAÇÃO DO ART. 217, § 1º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DISCUSSÃO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO ELEMENTO SOPESADO PARA ELEVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, F, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - LIMITES) STJ - <<AgRg no AREsp 1269851>>-RS (CRIME ÀS OCULTAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA) STJ - <<HC 311331>>-MS, <<AgRg no AREsp 482281>>-BA (CONDENAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <<AgRg no AREsp 436246>>-PR (SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE) STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1973531>>-PR (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO) STJ - <<AgRg no AREsp 2222135>>-SP, <<AgRg no AREsp 2084759>>-GO (PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA) STJ - <<AgRg no AREsp 2083523>>-SP, <<AgRg no AREsp 2009660>>-PR

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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