Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA COM BASE NA QUANTIDADE E NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 E SUPERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO DO
REDUTOR ESPECIAL DA PENA COM BASE NA QUANTIDADE E NA FORMA DE
ACONDICIONAMENTO DA DROGA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE
SUPERIOR. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 E SUPERIOR A 4
ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - QUANTIDADE E
ACONDICIONAMENTO DA DROGA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
STJ - <<AgRg no HC 699415>>-SP, <<AgRg no AREsp 1743145>>-PR,
<<AgRg no HC 765490>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
STJ - <<AgRg no HC 775522>>-PB, <<AgRg no HC 764303>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00033 ART:00059
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.