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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSC 00019142220168240026

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Segunda Vara da Comarca de GuaramirimGrau: JEData de ajuizamento: 2016-09-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 449a85ee3d07a0ed5bff142a492b9429a6a8230bc851d9b1c8193325c18030b0

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019142220168240026 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Guaramirim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 449a85ee3d07a0ed5bff142a492b9429a6a8230bc851d9b1c8193325c18030b0. SHA-256 do comentário: 259738ba4a768103033a9aac90b07ffeca76abe24938f4366b62b2b3f5631b24.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-09-22 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2016-09-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2017-10-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2017-10-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2017-10-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2018-04-05 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2018-04-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2018-05-09 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2018-08-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2018-08-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2019-08-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2019-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2019-09-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2020-04-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2020-04-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-04-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-04-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2020-04-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-16 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T19:10:27.063000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160921165443
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-09-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 449a85ee3d07a0ed5bff142a492b9429a6a8230bc851d9b1c8193325c18030b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-09-22 a 2020-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-16
Documento (TPU 581)
2020-04-16
Documento (TPU 581)
2020-04-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-04-16
Definitivo (TPU 246)
2020-04-16
Documento (TPU 581)
2019-09-10
Documento (TPU 581)
2019-09-10
Documento (TPU 581)
2019-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2018-08-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-07
Documento (TPU 581)
2018-05-09
Denúncia (TPU 402)
2018-04-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-05T12:42:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2016-09-22T18:05:18.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2016-09-22T13:12:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-04-16T15:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-04-16T15:22:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  6. 2020-04-16T15:21:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-04-16T15:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-04-16T15:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2019-09-10T04:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2019-09-10T04:12:36.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2019-08-30T10:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2018-08-07T13:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2018-08-07T13:21:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2018-05-09T11:59:43.000Z — Denúncia (TPU 402)
  15. 2018-04-05T12:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2017-10-30T13:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-10-30T13:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2017-10-13T14:24:38.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2017-10-13T14:24:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2017-10-13T14:20:46.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2017-04-20T16:59:47.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2017-04-05T12:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2017-04-04T17:30:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2017-02-17T07:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2017-02-06T18:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2017-02-06T16:48:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2017-02-06T16:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2017-02-06T16:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2016-12-12T17:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-11-21T17:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2016-11-21T14:29:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2016-11-17T15:31:41.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2016-11-09T15:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-11-09T14:39:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2016-11-09T14:25:17.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.