Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POSTAL.
RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.
INVALIDADE. SÚMULA 568/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de
arquitetura.
- Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC/2015, que consagrou a teoria
da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a
entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de
administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento
de correspondências.
- Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi
recebida não por funcionário da própria pessoa jurídica ré, mas sim
de funcionário do shopping center onde se localiza seu
estabelecimento comercial.
- Consoante a jurisprudência desta Corte, não se aplica a teoria da
aparência quando a comunicação for recebida por funcionário da
portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa
jurídica. Precedentes.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POSTAL.
RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.
INVALIDADE. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de
arquitetura.
2. Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC/2015, que consagrou a teoria
da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a
entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de
administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento
de correspondências.
3. Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi
recebida não por funcionário da própria pessoa jurídica ré, mas sim
de funcionário do shopping center onde se localiza seu
estabelecimento comercial.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte, não se aplica a teoria da
aparência quando a comunicação for recebida por funcionário da
portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa
jurídica. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE
FUNCIONÁRIOS - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2118989>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1942268>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1325476>>-MG, <<REsp 1625697>>-PR
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00248 PAR:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2213758 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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