Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DISSENSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o
confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas
premissas fáticas e jurídicas.
- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "A alegação
genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a
imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no
Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n.
1774431/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019).
- Incidência da Súmula n. 168/STJ, que preceitua que "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Isso porque, conforme
destacado, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DISSENSO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o
confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas
premissas fáticas e jurídicas.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "A alegação
genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a
imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no
Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n.
1774431/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019).
3. Incidência da Súmula n. 168/STJ, que preceitua que "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Isso porque, conforme
destacado, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, negando
provimento ao agravo regimental, e os votos dos Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Messod Azulay Neto, no mesmo
sentido, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares
da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Messod
Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS IGUAIS -
SOLUÇÕES DISTINTAS)
STJ - <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS,
<<AgInt nos EAREsp 805488>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA - FALTA DE MOTIVAÇÃO -
ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
STJ - <<REsp 1774431>>-ES
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO - SIMILITUDE FÁTICA - COTEJO ANALÍTICO)
STJ - <<AgInt nos EREsp 1758376>>-RS
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA)
STJ - <<EAREsp 1913808>>-DF, <<AgRg nos EAREsp 1630006>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000168
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.