Wiki Jurídica

Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00001062520135030057

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 1ª Vara do Trabalho de DivinópolisGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001062520135030057 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Adicional Noturno | Reflexos | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras | Adicional de Serviço Noturno | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Divinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2019-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c. SHA-256 do comentário: 93f589a0be7a70026d772cdf99d91a62e4696b397f7ef53ffa40d6c88c1dfe95.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dd866f65b6ea88e7d8ae4095dfc8a3b27230ca7f3df39e29c374ca0b3d13b45f
  • Registro documental: 62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Por que não se acumula com a insalubridade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 85eba482d1037045d99ee9904a2e6656c59ef2d240d6d79476f010a09409c9fd
  • Registro documental: 62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
  • Registro documental: 62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-07-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  3. 2015-05-14 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2015-06-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  5. 2016-02-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  6. 2018-05-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  7. 2018-06-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  8. 2018-06-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  9. 2018-07-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  10. 2018-08-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  11. 2018-09-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  12. 2018-09-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  13. 2018-10-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  14. 2018-10-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  15. 2018-10-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  16. 2018-11-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  17. 2019-03-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  18. 2019-11-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-07-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-06-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:53:59.055459474Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-25T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 62859ff57fbd2ebbd67287e969da0f63d9a8b6871ce31e89a8d422ba3794790c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 142 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-25 a 2019-11-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-03-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-11-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-10-23
Mero expediente (TPU 11010)
2018-10-23
Conclusão (TPU 51)
2018-10-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-09-26
Mero expediente (TPU 11010)
2018-09-26
Conclusão (TPU 51)
2018-08-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-07-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-06-29
Conclusão (TPU 51)
2018-06-18
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Adicional Noturno | Reflexos | Adicional de Periculosidade | Adicional de Horas Extras | Adicional de Serviço Noturno | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 142. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  6. 2013-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2013-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2013-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-05-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  10. 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2013-06-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2013-06-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2013-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2013-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2013-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2013-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2013-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2013-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2013-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2013-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-12-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  24. 2014-10-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  25. 2014-10-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  26. 2015-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-03-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  28. 2015-05-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  29. 2015-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-05-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  31. 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  32. 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  33. 2015-05-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  34. 2015-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2015-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-06-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2015-07-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2015-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.