STJ — 2251895

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TÍTULO LÍQUIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de se tratar, a hipótese, de obrigação líquida, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.953.793/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2023; AgInt no AREsp 2.006.975/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; AgInt no AREsp 2.047.093/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2022; AgInt no AgInt no AREsp 2.047.179/AL, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2022; AgInt no AREsp 1.840.804/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2021; AgInt no AREsp 1.595.088/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2020; AgInt no REsp 1.818.516/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2019. III. Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

(RECURSO ESPECIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <<AgInt no AREsp 2047093>>-AL, <<AgInt no AREsp 2006975>>-AL, <<AgInt no AgInt no AREsp 2047179>>-AL, <<AgInt no AREsp 1840804>>-AL, <<AgInt no AREsp 1595088>>-AL, <<AgInt no AREsp 1953793>>-AL, <<AgInt no REsp 1818516>>-AL (OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - VENCIMENTO CERTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA) STJ - <<AgInt no AREsp 1366316>>-AL, <<EREsp 1342873>>-RS, <<AgInt no AREsp 2126401>>-AL, <<AgInt no AREsp 2151289>>-AL, <<AgInt no AREsp 1894721>>-AL (SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - <<AgInt no AREsp 1504312>>-AL, <<AgInt no AREsp 2120304>>-AL, <<AgInt no AREsp 1581711>>-AL, <<AgInt no AREsp 2151250>>-AL