Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SESSÃO
VIRTUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO
OCORRÊNCIA. ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO
POR VIDEOCONFERÊNCIA. SALIENTADAS A DIFICULDADE LOGÍSTICA DE
REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO ATO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há
qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por
videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível
apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade
de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto
no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (RHC n. 80.358/RJ,
relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.)
- Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de
Justiça que "[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade
enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui
motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do
réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência,
assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia
com o seu defensor" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.)
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SESSÃO
VIRTUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO
OCORRÊNCIA. ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO
POR VIDEOCONFERÊNCIA. SALIENTADAS A DIFICULDADE LOGÍSTICA DE
REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO ATO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há
qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por
videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível
apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade
de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto
no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (RHC n. 80.358/RJ,
relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.)
2. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de
Justiça que "[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade
enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui
motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do
réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência,
assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia
com o seu defensor" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.)
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - CABIMENTO RESTRITO)
STJ - <<RHC 83318>>-RJ, <<RHC 80358>>-RJ,
<<AgRg no RHC 141742>>-MT, <<HC 445864>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000691
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00185 PAR:00002 INC:00002
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 822130 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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