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TJSC — 03010886520158240087

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única da Comarca de Lauro MüllerGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2bcbd7252e65ad12d1e16312f85340118314267e772d75482098b7578202ddd5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-22 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-02-09: Documento (TPU 581)
2021-11-23: Custas (TPU 479)
2021-11-23: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2021-11-23: Custas (TPU 479)
2021-11-23: Documento (TPU 581)
2021-11-11: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-11: Remessa (TPU 123)
2021-11-09: Confirmada (TPU 12266)
2021-11-09: Petição (TPU 85)
2021-11-08: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2021-11-08: Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-02-09T16:27:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
    }
  ]
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2021-11-23T17:07:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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2021-11-11T18:41:12.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-11-11T18:39:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
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2021-11-09T11:48:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2021-11-08T19:18:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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2021-10-14T16:42:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-10-14T15:03:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2021-10-07T08:09:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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2021-10-05T15:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-10-05T11:43:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
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2021-09-30T13:45:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
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2021-09-30T13:44:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
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2021-09-20T13:19:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2021-03-31T01:17:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2021-02-22T13:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2021-02-20T10:50:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-01-04T19:32:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2020-12-02T15:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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  ],
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  }
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2020-12-02T14:59:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2020-11-25T08:07:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 116
    }
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2020-11-12T10:29:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}

2020-11-05T10:47:54.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2020-10-23T02:30:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2020-09-29T13:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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  }
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2020-09-29T10:05:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2020-09-15T11:42:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2020-09-11T15:35:28.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2020-09-11T15:34:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2020-09-11T15:33:12.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

2020-09-11T15:31:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
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2020-08-24T13:54:13.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2020-08-24T10:10:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-08-11T13:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2020-08-11T09:25:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-08-04T10:03:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-07-30T14:49:13.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2016-07-21T12:25:25.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2016-07-19T13:21:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

2016-07-18T15:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5637",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Lauro Müller"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRJ — 00185717920108190061 — Execução Fiscal · 2010-11-25 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJRJ
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
STJ — 00002834019978160185 — Agravo em Recurso Especial · 2018-10-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA
TJRJ — 00183182320128190061 — Execução Fiscal · 2012-08-31 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJRJ
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJRJ — 00174965820178190061 — Execução Fiscal · 2017-11-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJRJ
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJES — 00001017920138080035 — Execução Fiscal · 2013-01-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJES
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA
TJSC — 03012306920158240087 — Execução Fiscal · 2015-12-28 · 2 referência(s) em comum
TJMG — 16557249720048130145 — Recurso Especial · 2017-08-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Lauro Müller / Primeira Vice-Presidência
TJSC — 03010869520158240087 — Execução Fiscal · 2015-12-22 · 2 referência(s) em comum

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