STJ — 1952009

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150 E 195, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPOSRTE, DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. III - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Este Superior Tribunal firmou posicionamento segundo o qual incide contribuição previdenciária, cota patronal, sobre os valores descontados do empregado a título de coparticipação no custeio de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ART. 97 DO CTN - LITERALIDADE DE COMANDO CONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE) STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1784409>>-DF, <<AgInt no REsp 1923779>>-RS (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE) STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1054064>>-PA (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO O LEGISLAÇÃO FEDERAL INDICADA TERIA SIDO VIOLADA - SÚMULA 284/STF) STJ - <<AgRg no AREsp 441462>>-PR, <<AgRg no AREsp 401883>>-PE (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COTA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO - CUSTEIO DE VALE-TRANSPORTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA - INCLUSÃO) STJ - <<AgInt no REsp 1949888>>-RS, <<REsp 1902565>>-PR, <<REsp 1928591>>-RS, {{REsp 1952000}}-PR (AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA) STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS