TJGO — 00142350220148090051

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.Grau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64252dc39a274cd0a7bbbc19146762e42bb0cee4c467f0188e936dae2b8db15f

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Erro Médico

Movimentações públicas

  1. 2014-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2016-09-14T11:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-09-14T11:07:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2016-09-29T17:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-11-30T15:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-01-17T12:07:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-01-17T12:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-02-20T12:08:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-02-20T12:14:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-04-07T11:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-04-07T11:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-05-04T15:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-05-17T14:03:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  14. 2017-05-17T14:04:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-06-13T14:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  16. 2017-07-26T13:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-07-27T16:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-07-27T16:23:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-08-22T18:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "codigo": "52653",
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  20. 2017-09-08T16:47:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        "codigo": "52653",
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  21. 2017-09-18T21:34:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2017-09-19T14:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "52653",
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  23. 2017-11-29T11:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "52653",
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  24. 2017-11-30T14:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  25. 2018-01-10T17:13:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
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        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
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  26. 2018-01-11T17:44:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  27. 2018-01-25T14:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  28. 2018-05-04T14:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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  29. 2018-07-10T11:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  30. 2018-07-10T11:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  31. 2018-07-10T17:29:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  32. 2018-08-30T11:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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      }
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  33. 2018-09-03T13:08:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  34. 2018-09-10T17:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  35. 2018-09-30T08:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  36. 2018-10-01T11:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  37. 2018-12-18T12:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  38. 2018-12-19T14:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  39. 2019-02-19T17:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  40. 2019-02-22T11:53:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  41. 2019-04-08T10:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  42. 2019-04-08T10:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  43. 2019-06-04T18:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  44. 2019-08-29T14:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  45. 2019-08-29T14:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  46. 2019-12-05T10:44:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  47. 2020-01-28T08:37:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  48. 2020-01-30T09:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  49. 2020-07-16T14:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  50. 2020-07-16T14:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  51. 2020-08-11T15:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  52. 2020-10-29T17:32:30.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  53. 2021-02-17T13:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  54. 2021-03-09T15:20:37.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  55. 2021-03-09T15:23:07.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  56. 2021-03-18T10:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  57. 2021-06-28T16:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  58. 2021-07-02T16:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  59. 2021-07-09T15:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  60. 2021-07-10T08:58:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  61. 2021-07-10T09:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  62. 2021-07-12T09:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  63. 2021-07-12T13:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  64. 2021-07-13T17:42:48.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  65. 2021-07-17T18:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  66. 2021-07-25T10:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Alegações finais",
          "valor": 43
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  67. 2021-09-08T17:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  68. 2021-10-05T14:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer Falta de Interesse (MP)",
          "valor": 121
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  69. 2021-10-06T15:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  70. 2021-10-06T15:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  71. 2022-01-24T12:10:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  72. 2022-03-09T15:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  73. 2022-03-09T16:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  74. 2022-05-03T16:12:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  75. 2022-05-04T18:26:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  76. 2022-05-04T18:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  77. 2022-05-11T18:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  78. 2022-05-11T18:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  79. 2022-05-11T18:44:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  80. 2022-05-22T18:58:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  81. 2022-06-22T10:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  82. 2022-06-30T13:54:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  83. 2022-08-19T19:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  84. 2022-09-07T18:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  85. 2022-09-14T13:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  86. 2022-12-08T15:25:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  87. 2022-12-08T15:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  88. 2023-02-08T17:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  89. 2023-02-08T17:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  90. 2023-04-19T16:53:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  91. 2023-04-20T15:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  92. 2023-04-20T15:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  93. 2023-05-08T14:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  94. 2023-05-08T16:38:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  95. 2023-05-08T16:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  96. 2023-06-12T18:56:22.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  97. 2023-06-14T17:47:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  98. 2023-06-15T13:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  99. 2023-07-19T12:44:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  100. 2023-08-18T17:39:28.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  101. 2024-05-03T15:35:13.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  102. 2024-05-15T17:20:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  103. 2024-05-15T17:20:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  104. 2024-05-15T20:58:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  105. 2024-05-29T19:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ",
          "valor": 53
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  106. 2024-06-05T14:54:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  107. 2024-06-19T14:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  108. 2024-08-28T13:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  109. 2024-11-11T10:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  110. 2024-11-11T10:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  111. 2024-11-25T19:57:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  112. 2024-11-27T09:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  113. 2024-11-27T10:27:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  114. 2024-11-29T09:38:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  115. 2024-11-29T15:14:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  116. 2025-03-26T14:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  117. 2025-04-28T09:58:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  118. 2025-05-22T11:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  119. 2025-06-02T21:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  120. 2025-06-30T15:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  121. 2025-07-30T16:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  122. 2025-07-30T16:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  123. 2025-07-30T16:49:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  124. 2025-08-11T14:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  125. 2025-09-10T14:11:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  126. 2025-09-10T14:12:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  127. 2016-09-14T11:07:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  128. 2016-09-29T17:10:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  129. 2016-09-29T17:10:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  130. 2016-09-29T17:10:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  131. 2016-09-29T17:11:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  132. 2016-10-05T18:00:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  133. 2016-10-10T03:07:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  134. 2016-10-10T03:07:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  135. 2016-10-10T03:07:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  136. 2017-01-19T14:25:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  137. 2017-02-01T14:32:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  138. 2017-02-01T14:32:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  139. 2017-02-01T14:32:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  140. 2017-02-02T16:41:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  141. 2017-02-13T03:02:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  142. 2017-05-03T17:08:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  143. 2017-06-09T15:03:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  144. 2017-06-13T14:38:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  145. 2017-08-18T13:35:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  146. 2017-08-18T15:31:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  147. 2017-08-18T15:31:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  148. 2017-08-18T15:31:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  149. 2017-08-28T03:01:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  150. 2017-11-17T17:25:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  151. 2017-11-20T16:38:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  152. 2017-11-20T16:38:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  153. 2017-11-30T03:03:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  154. 2017-12-15T14:00:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  155. 2017-12-15T17:33:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  156. 2018-01-19T16:47:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  157. 2018-01-25T14:33:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  158. 2018-01-25T14:33:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  159. 2018-01-25T14:33:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  160. 2018-01-25T14:33:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  161. 2018-02-05T03:01:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  162. 2018-08-10T14:58:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  163. 2018-08-10T16:06:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  164. 2018-08-10T16:06:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  165. 2018-08-10T16:06:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  166. 2018-08-10T16:06:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  167. 2018-08-20T03:11:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  168. 2019-02-08T15:41:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  169. 2019-02-15T13:55:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  170. 2019-02-15T13:55:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  171. 2019-02-15T13:55:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  172. 2019-02-15T13:55:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  173. 2019-02-15T13:55:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  174. 2019-02-19T16:21:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  175. 2019-05-31T15:47:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  176. 2019-06-03T14:54:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  177. 2019-06-03T14:54:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  178. 2019-06-03T14:54:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  179. 2019-06-04T18:59:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  180. 2019-07-17T16:47:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  181. 2019-11-14T17:56:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  182. 2019-11-18T14:06:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  183. 2019-11-18T14:06:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  184. 2019-11-18T14:06:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
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  185. 2019-11-18T14:06:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  186. 2019-11-27T19:22:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  187. 2020-04-23T14:58:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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      }
    }
  188. 2020-04-23T17:09:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  189. 2020-04-23T17:09:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  190. 2020-04-23T17:09:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  191. 2020-04-23T17:09:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  192. 2020-05-04T03:09:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
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  193. 2020-10-27T17:11:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  194. 2020-10-29T17:30:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  195. 2020-10-29T17:30:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  196. 2020-10-29T17:30:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  197. 2020-10-29T17:30:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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    }
  198. 2020-10-29T17:32:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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  199. 2020-10-29T17:32:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  200. 2020-10-29T17:32:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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  201. 2020-10-29T17:32:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  202. 2020-11-09T03:01:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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  203. 2020-11-09T03:01:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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  204. 2021-03-09T14:39:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  205. 2021-03-09T15:17:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  206. 2021-03-09T15:17:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  207. 2021-03-09T15:17:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  208. 2021-03-09T15:17:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  209. 2021-03-09T15:20:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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  210. 2021-03-09T15:20:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  211. 2021-03-09T15:20:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  212. 2021-03-09T15:20:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  213. 2021-03-09T15:23:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  214. 2021-03-09T15:23:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  215. 2021-03-09T15:23:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  216. 2021-03-09T15:23:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  217. 2021-03-18T10:47:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  218. 2021-03-18T10:54:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  219. 2021-03-18T10:54:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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  220. 2021-06-17T13:18:42.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  221. 2021-07-08T23:28:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  222. 2021-07-09T15:14:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  223. 2021-07-09T15:14:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  224. 2021-07-09T15:14:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  225. 2021-07-09T15:14:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  226. 2021-07-13T17:44:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  227. 2021-07-13T17:44:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  228. 2021-07-13T17:44:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  229. 2021-07-13T17:44:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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  230. 2021-07-17T18:36:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  231. 2021-07-23T03:01:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  232. 2021-09-08T17:47:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  233. 2021-09-20T03:26:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  234. 2022-01-20T19:42:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  235. 2022-01-21T13:32:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  236. 2022-01-21T13:32:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  237. 2022-01-21T13:32:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  238. 2022-01-21T13:32:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  239. 2022-01-31T03:02:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  240. 2022-04-26T14:16:25.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  241. 2022-04-26T17:01:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  242. 2022-04-26T17:01:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  243. 2022-04-26T17:01:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  244. 2022-04-26T17:01:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  245. 2022-05-04T18:30:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  246. 2022-05-11T18:45:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  247. 2022-05-11T18:45:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  248. 2022-05-11T18:45:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  249. 2022-05-22T18:59:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  250. 2022-08-16T16:07:28.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  251. 2022-08-16T16:09:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  252. 2022-08-16T16:09:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  253. 2022-08-16T16:09:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  254. 2022-08-16T16:09:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  255. 2022-08-26T03:18:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  256. 2022-09-14T13:45:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  257. 2022-09-14T13:45:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  258. 2022-10-17T18:37:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  259. 2023-02-02T15:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  260. 2023-06-12T16:23:19.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  261. 2023-06-12T18:56:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  262. 2023-06-12T18:56:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  263. 2023-06-12T18:56:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  264. 2023-06-12T18:56:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  265. 2023-06-15T13:21:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  266. 2023-06-15T13:21:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  267. 2023-06-22T05:46:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  268. 2023-08-18T17:39:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  269. 2024-04-09T16:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  270. 2024-04-10T12:51:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  271. 2024-04-10T12:51:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  272. 2024-04-10T12:51:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  273. 2024-04-10T12:51:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  274. 2024-04-10T12:51:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  275. 2024-04-22T03:30:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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  276. 2024-05-23T16:34:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  277. 2024-05-23T16:34:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  278. 2024-05-23T16:34:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  279. 2024-06-03T03:28:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  280. 2024-06-04T14:43:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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      }
    }
  281. 2024-06-04T14:43:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  282. 2024-06-04T14:43:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  283. 2024-07-25T14:51:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  284. 2024-07-25T14:51:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  285. 2024-09-20T16:18:43.000Z — Acolhimento em Parte (TPU 14234)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  286. 2024-09-20T16:18:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  287. 2024-09-20T16:18:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  288. 2024-09-23T10:11:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  289. 2024-09-23T10:11:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  290. 2024-09-30T03:18:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  291. 2024-11-13T16:58:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  292. 2024-11-18T13:03:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  293. 2024-11-18T13:03:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  294. 2024-11-27T10:29:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  295. 2024-11-27T10:29:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  296. 2024-11-27T10:29:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  297. 2024-11-27T10:29:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  298. 2024-11-27T14:10:18.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  299. 2024-11-27T14:10:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  300. 2024-11-27T14:10:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  301. 2024-11-27T14:10:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  302. 2024-11-27T14:10:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  303. 2024-12-09T03:21:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  304. 2025-03-28T16:53:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  305. 2025-03-28T16:53:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  306. 2025-03-28T16:53:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  307. 2025-03-28T16:53:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  308. 2025-04-07T03:18:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  309. 2025-07-22T18:12:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  310. 2025-07-22T18:12:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  311. 2025-07-22T18:12:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  312. 2025-07-22T18:12:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  313. 2025-07-22T18:12:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  314. 2025-07-22T18:21:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  315. 2025-07-22T18:21:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  316. 2025-07-22T18:21:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  317. 2025-07-30T16:42:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  318. 2025-07-30T16:42:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  319. 2025-07-30T16:42:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  320. 2025-07-30T16:51:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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    }
  321. 2025-07-30T16:51:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  322. 2025-08-01T03:01:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  323. 2025-08-04T22:33:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  324. 2025-08-11T03:09:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  325. 2025-08-11T14:07:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  326. 2025-08-11T14:07:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  327. 2025-08-11T14:07:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  328. 2025-08-11T14:13:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  329. 2025-08-11T14:13:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  330. 2025-08-21T03:06:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  331. 2025-10-16T14:58:14.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  332. 2025-10-16T16:40:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }
  333. 2025-10-16T16:40:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  334. 2025-10-16T16:40:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  335. 2025-10-16T17:26:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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  336. 2025-10-16T17:26:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
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  337. 2025-10-29T03:50:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
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  338. 2025-10-31T15:15:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "52653",
        "nome": "3ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb."
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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