Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO
WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DOMICILIAR DE MÃE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA APONTADA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos
autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação
do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
- Na hipótese, não se vislumbra a possibilidade de superação do
mencionado enunciado sumular, tendo em vista que a substituição da
custódia cautelar pela domiciliar foi negada à paciente uma vez que,
embora tenha demonstrado ser mãe de criança, seria integrante de
associação voltada para o narcotráfico, e estaria praticando as
atividades ligadas ao tráfico de drogas no seu ambiente doméstico,
expondo a risco a segurança do seu filho.
- Tendo as instâncias ordinárias apontado que a agente estaria
praticando o delito no seu ambiente doméstico, expondo o filho menor
a risco, é certo que a reavaliação da referida conclusão demandaria
análise fático-probatória, providência inamissível em sede de
habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO
WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DOMICILIAR DE MÃE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA APONTADA. AFASTAMENTO QUE DEMANDA ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos
autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação
do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF.
2. Na hipótese, não se vislumbra a possibilidade de superação do
mencionado enunciado sumular, tendo em vista que a substituição da
custódia cautelar pela domiciliar foi negada à paciente uma vez que,
embora tenha demonstrado ser mãe de criança, seria integrante de
associação voltada para o narcotráfico, e estaria praticando as
atividades ligadas ao tráfico de drogas no seu ambiente doméstico,
expondo a risco a segurança do seu filho.
3. Tendo as instâncias ordinárias apontado que a agente estaria
praticando o delito no seu ambiente doméstico, expondo o filho menor
a risco, é certo que a reavaliação da referida conclusão demandaria
análise fático-probatória, providência inamissível em sede de
habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO DOMICILIAR - MÃES DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS)
STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR NEGADA - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS -
DELITO PRATICADO NO MESMO AMBIENTE EM QUE CONVIVE COM O FILHO MENOR
- SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA)
STJ - <<RHC 113897>>-BA, <<AgRg no HC 787289>>-SP,
<<AgRg no HC 773166>>-SC, <<AgRg no HC 801180>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00002
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:0318A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
- LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.