Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO I DÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. PENA
MÁXIMA EM ABSTRATO DE 6 MESES. RECORRENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS
MESES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação
abstrata, sem a indicação de elementos concretos específicos para
demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos
termos do art. 312 do CPP, o que configura nítido constrangimento
ilegal.
- O crime de ameaça (art. 147 do CP) possui pena de detenção de um
a seis meses, e a prisão do recorrente já perdura mais de 2 meses,
logo, mostra-se desproporcional a medida em face da pena em abstrato
do delito imputado.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO I DÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. PENA
MÁXIMA EM ABSTRATO DE 6 MESES. RECORRENTE PRESO HÁ MAIS DE DOIS
MESES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação
abstrata, sem a indicação de elementos concretos específicos para
demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, nos
termos do art. 312 do CPP, o que configura nítido constrangimento
ilegal.
2. O crime de ameaça (art. 147 do CP) possui pena de detenção de um
a seis meses, e a prisão do recorrente já perdura mais de 2 meses,
logo, mostra-se desproporcional a medida em face da pena em abstrato
do delito imputado.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
STJ - <<HC 701367>>-PE
(AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA -
DESPROPORCIONALIDADE)
STJ - <<RHC 109990>>-MG, <<RHC 108748>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312
- LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00147
- LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.