Wiki Jurídica

STJ — 2201871

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: HUMBERTO MARTINSData Julgamento: 2023-09-04Data Publicacao: 2023-09-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f5ee64530054b7dd0cd2382c70a669e928a637484749a05dad5bf45468261c7

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98, 99, 101 E 102 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. COMANDOS NORMATIVOS QUE NÃO CUIDAM DA MATÉRIA IMPUGNADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ART. 99, § 7º, DO CPC - EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE, ADEMAIS, CONTRARIA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DÃO CONTA DA…

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 98, 99, 101 E 102 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. COMANDOS NORMATIVOS QUE NÃO CUIDAM DA MATÉRIA IMPUGNADA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ART. 99, § 7º, DO CPC - EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE, ADEMAIS, CONTRARIA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DÃO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. Agravo interno improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO) STJ - <<AgInt no AREsp 1819614>>-MG, <<AgInt no AREsp 1752533>>-MT, <<AgInt no AREsp 1440059>>-RS, <<REsp 1787491>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

Leia também na Wiki Jurídica