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Apelação / Remessa Necessária — Terras Devolutas — TRF6 00055143020104013811

Classe: Apelação / Remessa NecessáriaOrgao: Gabinete 10Grau: G2Data Ajuizamento: 2017-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec3e7dd5b29f33b9baac9c329d6ec454c0d79737bad075a1ed1d0d4deb1b24a1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Terras devolutas: o que são e por que não se usucapem

Tema documentado no texto da fonte

O art. 20, II, da Constituição de 1988 trata como bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme definidas em lei. Terras devolutas que não se enquadrem nessas finalidades específicas tendem a pertencer aos Estados, por

Trecho de Terras devolutas: o que são e por que não se usucapem · O art. 20, II, da Constituição e a devolução condicionada a fins públicos · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: devolutas, terras.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c072fbfdd48101ef005d58caeb48cca5590a3d4127d87f84ef12d4c45bca3332
  • Registro documental: ec3e7dd5b29f33b9baac9c329d6ec454c0d79737bad075a1ed1d0d4deb1b24a1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-21 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-03-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-03-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2019-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2019-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2019-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2019-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2020-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2022-04-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2024-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T18:12:47.439865647Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2017-03-20T18:19:15.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2017-03-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: ec3e7dd5b29f33b9baac9c329d6ec454c0d79737bad075a1ed1d0d4deb1b24a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-21 a 2025-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-17
Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
2025-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-17
Expedição de documento (TPU 60)
2024-08-30
Petição (TPU 85)
2022-09-15
Recebimento (TPU 132)
2022-09-15
Redistribuição (TPU 36)
2022-04-11
Documento (TPU 581)
2022-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-19
Conclusão (TPU 51)
2019-10-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Terras Devolutas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-21T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2017-03-27T16:01:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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  ]
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  3. 2017-03-27T17:11:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-04-16T20:45:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2018-05-07T16:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-10-14T14:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-10-14T14:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-10-14T14:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-10-14T14:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-10-14T14:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-10-14T14:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-10-14T14:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-10-14T14:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-10-14T14:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-10-14T14:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2019-10-14T14:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2019-10-14T14:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2019-10-14T14:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2019-10-14T14:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2019-10-14T14:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2019-10-14T14:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-10-14T14:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-10-14T14:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-10-14T14:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  25. 2019-10-14T14:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  26. 2019-10-14T14:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2019-10-14T14:13:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-10-14T14:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  29. 2019-10-14T14:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  30. 2019-10-14T14:13:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  31. 2019-10-16T09:09:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2020-03-19T17:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  33. 2022-04-11T15:20:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2022-09-15T16:25:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  35. 2024-08-30T15:25:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2025-02-17T14:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2025-02-17T14:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2022-09-15T16:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2025-02-17T14:11:47.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
  40. 2017-03-21T20:23:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.