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TRT6 — 00000685120245060022

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: RECIFE - 22A VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4a729e1540df10c035c0877faf4402e377c0e7ba42ba1e9dd0f07c14eb4b73b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-24 a 2026-08-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-21: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-17: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-11: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-04: Petição (TPU 85)
2026-07-28: Publicação (TPU 92)
2026-07-28: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-27: Procedência em Parte (TPU 221)
2026-07-27: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-27: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-27: Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-16: Conclusão (TPU 51)
2026-06-16: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ação Civil Pública | FGTS | Verbas Rescisórias | Indenização por Dano Moral Coletivo

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-01-24T13:22:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-01-25T15:26:27.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-01-26T05:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-01-26T05:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-01-29T11:43:10.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-02-01T08:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-02-07T10:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-02-08T14:58:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-02-15T22:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
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2024-02-20T11:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-05-20T10:46:58.000Z — Inicial (TPU 12747)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-05-20T11:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-07-18T10:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-07-25T12:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-08-05T15:29:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-08-06T13:41:10.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-08-08T09:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-08-15T11:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-08-16T02:13:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}
```

2024-08-16T02:13:53.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-08-30T00:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}
```
2024-09-13T09:54:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}
```

2024-09-13T09:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-09-13T11:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-09-16T12:27:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2024-10-09T13:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2025-02-01T10:22:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}
```

2025-02-21T10:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2025-02-24T04:27:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}
```

2025-02-24T04:27:41.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2025-03-14T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}
```

2025-03-19T19:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2025-05-02T14:21:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2025-05-22T09:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2025-05-22T09:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2025-05-22T13:15:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2025-05-23T03:03:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}
```

2025-05-23T03:03:07.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

2025-06-06T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}
```

2025-06-06T12:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "20671",
    "nome": "RECIFE  - 22A VARA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRT23 — 00001683320195230046 — Ação Civil Pública · 2019-04-25 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT23
- Órgão julgador: RECIFE - 22A VARA / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
TRT14 — 00001779020125140401 — Ação Trabalhista - Rito Ordinário · 2012-02-27 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT14
- Classe processual: Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- Órgão julgador: RECIFE - 22A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
TRT17 — 00001966420205170003 — Ação Civil Pública · 2020-03-13 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT17
- Órgão julgador: RECIFE - 22A VARA / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
TRT16 — 00162288820185160021 — Ação Civil Pública · 2018-06-11 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT16
- Órgão julgador: RECIFE - 22A VARA / Vara do Trabalho de Pedreiras
TRT5 — 00000548520225050371 — Ação Civil Pública · 2022-02-23 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT5
- Órgão julgador: RECIFE - 22A VARA / Vara do Trabalho de Paulo Afonso
TRT23 — 00001424520225230041 — Ação Civil Pública · 2022-08-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT23
- Órgão julgador: RECIFE - 22A VARA / VARA DO TRABALHO DE COLÍDER
TRT20 — 00003362220225200011 — Ação Civil Pública · 2022-08-11 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT20
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TRT16 — 00162110520245160001 — Ação Civil Pública · 2024-02-16 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRT6 / TRT16
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