Mandado de Segurança Cível — Penhora / Depósito/ Avaliação — TRF5 00000544920234059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 1ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-05-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: be8d656c693026916c53624dc8a4a8d5cee6e845fe299bfa7ced3a51069d71e3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: be8d656c693026916c53624dc8a4a8d5cee6e845fe299bfa7ced3a51069d71e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: be8d656c693026916c53624dc8a4a8d5cee6e845fe299bfa7ced3a51069d71e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-05-10 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-05-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-05-18 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2023-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2023-07-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-07-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-07-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-07-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2023-07-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2023-07-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2023-07-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2023-07-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2023-07-20 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-13 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-08 a 2023-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-20
Petição (TPU 85)
2023-07-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-13
Documento (TPU 581)
2023-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-08T13:24:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      ]
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  2. 2023-05-09T22:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-05-10T17:11:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  4. 2023-05-11T10:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2023-05-18T16:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-05-18T16:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  7. 2023-05-22T20:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
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  8. 2023-06-03T00:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2023-06-07T16:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2023-06-09T09:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
    }
  11. 2023-06-10T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2023-07-06T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2023-07-06T00:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2023-07-06T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2023-07-13T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2023-07-13T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2023-07-13T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2023-07-13T00:03:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2023-07-13T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2023-07-13T00:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  21. 2023-07-13T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2023-07-13T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2023-07-13T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2023-07-20T14:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  25. 2023-05-10T15:34:16.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  26. 2023-05-18T16:57:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  27. 2023-05-22T20:54:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2023-06-07T16:35:28.000Z — Mérito (TPU 12200)
  29. 2023-06-08T09:46:16.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  30. 2023-07-13T00:03:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.