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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00001306420135030021

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 153567724d783f2b67cee3b8c668f11f64d33779a76081a4d3fb5d131778063c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001306420135030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | FGTS | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 153567724d783f2b67cee3b8c668f11f64d33779a76081a4d3fb5d131778063c. SHA-256 do comentário: d9e0798d7aac5f5f8003ed5035385f36b0f156a7888fe5d75017fc3fb08db7de.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Os três graus e a base de cálculo · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 162c9b41e01225322c7925ec9e344423db812eafec54b04cefb166296024ca85
  • Registro documental: 153567724d783f2b67cee3b8c668f11f64d33779a76081a4d3fb5d131778063c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9aa77eadb211673480fa6a722b911ec049eeefd207a0a4db0803880b7b239b9e
  • Registro documental: 153567724d783f2b67cee3b8c668f11f64d33779a76081a4d3fb5d131778063c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Por que não se acumula com a insalubridade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4519e0a15688b2aa2c8b5d3e99441d3b7bf8a42a7c9bef13232f1f3a19b303e9
  • Registro documental: 153567724d783f2b67cee3b8c668f11f64d33779a76081a4d3fb5d131778063c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-25 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-02-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2013-02-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2013-02-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2013-02-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2013-03-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2013-03-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2013-03-25 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2013-04-02 — Inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2013-04-02 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2013-04-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2013-05-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2014-10-01 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2014-10-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2014-10-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2015-04-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2015-04-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  18. 2015-04-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:56:14.109112658Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-25T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 153567724d783f2b67cee3b8c668f11f64d33779a76081a4d3fb5d131778063c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-25 a 2015-04-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-04-09
Recebimento (TPU 977)
2015-04-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-04-06
Conclusão (TPU 51)
2014-10-07
Recebimento (TPU 977)
2014-10-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-10-01
Conclusão (TPU 51)
2013-05-08
Recebimento (TPU 977)
2013-04-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2013-04-02
Desistência (TPU 463)
2013-04-02
Inicial (TPU 12747)
2013-03-25
Mandado (TPU 106)
2013-03-07
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | FGTS | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  4. 2013-04-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  5. 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2013-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  10. 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2013-02-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2013-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2013-04-02T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
  16. 2013-04-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2013-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  18. 2014-10-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2014-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  20. 2015-04-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2015-04-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.