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STJ — 843822

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2023-09-25Data Publicacao: 2023-09-28

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80daadfab6a0c5de798656052067712a6ecd57a288632f4b30a9407bb703863a

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO. NÃO UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. RECRUDESCIMENTO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 65, III, D, DO CP. CONFISSÃO. NÃO UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. RECRUDESCIMENTO DE REGIME. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - SÚMULA 545/STJ) STJ - <<AgRg no HC 741822>>-SP, <<EDcl no HC 612530>>-SC (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA INDEFERIDA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - MAUS ANTECEDENTES) STJ - <<AgRg no HC 816575>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

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