TRT16 — 00162349420245160018
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Registro público original completo (JSON)
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
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Assuntos
Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS
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Movimentações públicas — parte 1 de 1
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Tribunal: TRT16 / TRT17
- Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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