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TJGO — 00004854220208090173

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara JudicialGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ca8652ffd43f8c7a9156785c72037f8f7aed6fa97615085600f46c4e2f86f8a

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

Movimentações públicas

2020-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2020-01-13T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2020-10-09T08:51:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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2020-10-09T08:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2020-10-09T08:57:03.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2020-10-09T09:26:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2020-11-06T14:09:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2021-02-04T15:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2021-02-04T15:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2021-07-21T15:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-07-27T12:16:41.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2021-08-26T22:41:58.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2021-10-05T16:06:07.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2022-04-13T17:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-04-19T15:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-04-19T15:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-04-19T15:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-04-19T16:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2022-05-06T10:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-05-13T09:50:34.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-05-13T09:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2022-05-13T09:53:54.000Z — Ofício (TPU 112)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-05-27T16:16:22.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-05-27T16:31:44.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-07-13T14:20:10.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-07-13T14:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-15T14:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-15T14:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-15T15:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-15T15:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2022-08-23T15:14:55.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-08-24T11:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2022-08-29T13:23:22.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-09-07T16:03:36.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-09-08T11:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2022-09-19T17:01:47.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-09-21T11:02:09.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-09-25T16:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-09-25T16:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2022-10-21T15:12:16.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-11-21T16:41:24.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-12-02T08:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-12-02T09:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-12-06T13:51:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-12-08T13:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-12-08T13:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-12-08T14:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-12-08T14:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-12-08T14:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-01-09T13:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-01-16T14:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2023-02-07T16:14:52.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2023-03-01T12:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2023-03-31T10:55:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2023-07-27T15:12:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2023-07-28T08:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2023-09-18T14:40:20.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2023-11-06T10:32:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2020-10-09T08:51:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2020-10-09T08:56:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2020-10-09T08:56:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2020-10-19T03:53:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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```
2020-10-19T03:53:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
}
```
2021-08-20T15:52:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  }
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```
2021-08-26T15:22:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2021-08-26T15:22:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
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2021-08-26T22:41:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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```
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```
2021-09-06T03:23:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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```
2021-09-06T03:23:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2021-09-06T03:23:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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2022-04-18T13:40:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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```
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
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2022-04-18T16:05:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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  }
}
```
2022-04-18T16:05:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-04-28T03:01:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
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```
2022-04-28T03:01:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-05-08T17:17:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-05-13T09:50:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-05-13T09:50:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-05-23T03:06:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-05-23T03:06:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-13T14:20:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-13T14:21:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-13T14:21:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-25T03:04:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-25T03:04:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-07-25T03:04:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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```
2022-09-21T11:02:09.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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```
2022-09-21T11:02:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-09-21T11:02:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-09-21T11:33:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-09-21T11:33:27.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-09-23T12:25:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-10-03T03:04:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-11-28T09:49:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-12-02T09:02:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2022-12-06T08:17:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2023-01-12T16:14:02.000Z — Custas (TPU 479)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
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  }
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2023-03-01T12:35:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-03-01T12:37:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-03-13T03:06:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-03-31T11:51:13.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-03-31T11:51:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-09-04T17:06:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-09-05T09:16:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-09-18T14:41:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-09-18T14:41:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-09-28T03:03:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-11-22T10:08:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12803",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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TJAP — 00024110220218030008 — Auto de Prisão em Flagrante · 2021-11-16 · 2 referência(s) em comum
TJPR — 00000113320218160079 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2021-01-04 · 2 referência(s) em comum
TJDFT — 00003685220198070008 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-12-09 · 2 referência(s) em comum
TJMS — 00000082120218120037 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2021-01-11 · 2 referência(s) em comum
TJES — 00000013520238080016 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2023-01-01 · 2 referência(s) em comum
TJRJ — 00418105920198190203 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2019-09-16 · 2 referência(s) em comum
TJTO — 00297257520178272729 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2017-09-05 · 2 referência(s) em comum

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