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Execução da Pena — Pena Privativa de Liberdade — TJPA 00002834020218140028

Classe: Execução da PenaOrgao: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9374e1e990bc39c3a315774902c5cd9b3fda78845575eef9614f5cb2fd65a605

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

Trecho de Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, pena, privativa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
  • Registro documental: 9374e1e990bc39c3a315774902c5cd9b3fda78845575eef9614f5cb2fd65a605
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-01-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  3. 2025-01-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  4. 2025-01-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  5. 2025-01-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2025-05-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2025-05-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2025-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  9. 2025-05-28 — Documento; Guia de Recolhimento Penal (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  10. 2025-05-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2025-07-08 — Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  12. 2026-05-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2026-05-25 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  14. 2026-06-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  15. 2026-06-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  16. 2026-06-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2026-06-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  18. 2026-07-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado» em 2025-07-08 para o assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/148
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-05-25 para o assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/149

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 160 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-28 a 2026-07-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-11
Recebimento (TPU 132)
2026-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-07
Recebimento (TPU 132)
2026-06-26
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-25
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-22
Recebimento (TPU 132)
2026-06-22
Confirmada (TPU 12266)
2026-06-22
Documento (TPU 581)
2026-06-16
Remessa (TPU 123)
2026-06-15
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-06-15
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 160. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-28T10:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2021-03-03T12:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-03-03T12:52:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-03-03T12:53:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2021-03-03T12:53:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2021-03-06T08:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-04-19T09:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-02-09T09:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2023-02-23T11:35:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-03-02T18:54:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-03-03T11:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2023-05-19T19:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-05-19T19:20:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2023-05-19T19:20:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2023-05-19T19:20:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2023-05-19T19:21:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-05-22T14:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-06-01T15:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  19. 2023-09-20T11:04:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7817",
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  }
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  20. 2023-09-20T11:51:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-09-29T13:29:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-10-02T08:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-11-20T12:09:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-11-20T12:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2023-11-20T12:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-11-20T12:10:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2023-11-28T12:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2024-01-06T12:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2024-06-17T15:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-06-20T11:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "7817",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"
  }
}
  31. 2024-06-20T11:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7817",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"
  }
}
  32. 2024-08-05T11:10:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7817",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"
  }
}
  33. 2024-08-05T11:10:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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    "codigo": "7817",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"
  }
}
  34. 2024-08-05T11:11:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "7817",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"
  }
}
  35. 2024-08-07T09:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"
  }
}
  36. 2024-08-07T10:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7817",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"
  }
}
  37. 2024-09-20T12:07:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
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    "codigo": "7817",
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  38. 2024-09-20T12:07:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2024-10-16T11:01:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"
  }
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  40. 2024-11-04T13:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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    "codigo": "7817",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.