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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSE 00000820420138250002

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: AQUIDABÃGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa18956dd706c560ebbc8f66a6c2a7b2ffe10a7a0c8859db4f454fb1961eea02

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000820420138250002 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “AQUIDABÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fa18956dd706c560ebbc8f66a6c2a7b2ffe10a7a0c8859db4f454fb1961eea02. SHA-256 do comentário: bc9b1bef5c00ad8a083b77ac6565539ffce8c92e0a027d843216956a83f8f295.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2013-02-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  3. 2013-05-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  4. 2013-06-14 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  5. 2013-12-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  6. 2014-02-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2014-09-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2014-10-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2014-11-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2014-11-06 — Decisão; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2015-01-28 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2018-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2018-04-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2018-04-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2018-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2018-09-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2018-09-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-06-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:39:28.851000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130204120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fa18956dd706c560ebbc8f66a6c2a7b2ffe10a7a0c8859db4f454fb1961eea02

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-04 a 2018-09-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-12
Definitivo (TPU 246)
2018-09-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-07-10
Petição (TPU 85)
2018-07-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-06
Mero expediente (TPU 11010)
2018-04-03
Conclusão (TPU 51)
2018-04-03
Petição (TPU 85)
2018-04-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-25
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-10T09:27:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-04-03T20:15:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-09-20T11:45:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2015-01-28T16:12:31.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  5. 2014-11-06T11:28:24.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  6. 2018-07-09T12:16:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-07-07T19:14:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-04-03T18:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-04-03T10:58:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-04-03T10:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-09-19T14:31:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-09-19T14:19:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-04-20T12:20:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-04-20T12:20:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-01-30T10:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-01-15T13:47:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-09-22T09:06:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-07-23T16:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-05-12T13:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-03-25T11:13:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-12-18T09:40:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-12-05T13:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-11-18T13:42:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-09-22T18:28:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-09-08T08:50:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-06-19T09:49:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-04-30T09:44:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-04-24T11:52:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-02-07T11:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2018-09-12T18:58:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2018-09-12T18:58:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2018-04-06T13:49:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2018-04-03T20:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2017-09-25T14:28:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2017-09-20T12:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-04-20T13:22:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2015-08-12T11:36:43.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2015-06-15T10:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2015-05-13T11:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2015-04-01T07:36:35.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.