Contexto jurídico e comentários autorais
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O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial
Trecho de RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas, ordinario.
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Ser alvo de uma acusação falsa já é angustiante; pior ainda quando quem acusa sabia que você era inocente e, mesmo assim, movimentou a máquina do Estado contra você. Esse comportamento tem nome no Código Penal: denunciação caluniosa. Este verbete explica o que a lei exige para configurar o crime, qual a pena e por que ele não se confunde com a calúnia comum.
Trecho de Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: caluniosa, denunciacao.
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O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Trecho de Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: corpus, habeas.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO
DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO
ART. 41 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional,
admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem
necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia
formal da denúncia.
- Consta na denúncia que o acusado registrou ocorrência policial
relatando ter sido roubado por Lucas Sousa Pereira e Victor Ferreira
Rodrigues. Instaurado o respectivo inquérito policial, ficou
comprovado que o delito de roubo não ocorreu.
- Na hipótese, estão preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e
presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para
persecução penal.
4 . Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO
DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO
ART. 41 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional,
admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem
necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia
formal da denúncia.
2. Consta na denúncia que o acusado registrou ocorrência policial
relatando ter sido roubado por Lucas Sousa Pereira e Victor Ferreira
Rodrigues. Instaurado o respectivo inquérito policial, ficou
comprovado que o delito de roubo não ocorreu.
3. Na hipótese, estão preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e
presentes os elementos mínimos a demonstrar a justa causa para
persecução penal.
4 . Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -
JUSTA CAUSA)
STJ - <<AgRg no RHC 153121>>-RS
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00041 ART:00395
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.