TRF5 — 08016128920224050000

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Exclusão - ICMS

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Movimentações públicas

1. 2022-02-14T17:39:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "74541",
       "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
     }
   }

2. 2022-02-14T18:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo de conclusão",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "74541",
       "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
     }
   }

3. 2022-02-21T22:05:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "74541",
       "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
     }
   }

4. 2022-04-19T15:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo de conclusão",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "74541",
       "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
     }
   }

5. 2022-06-22T01:02:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "74541",
       "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
     }
   }

6. 2022-07-20T19:39:47.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "74541",
       "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
     }
   }

7. 2022-07-27T21:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "74541",
       "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
     }
   }

8. 2022-08-10T12:52:44.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo de peticao",
         "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
         "valor": 112
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "74541",
       "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
     }
   }

9. 2022-08-16T21:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "74541",
       "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
     }
   }

10. 2022-08-16T21:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo de peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

11. 2022-08-25T17:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo de peticao",
          "nome": "Impugnação aos embargos",
          "valor": 54
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

12. 2022-09-06T19:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo de conclusão",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

13. 2022-09-22T16:02:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

14. 2022-10-19T19:14:06.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

15. 2022-10-27T15:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

16. 2022-11-28T11:43:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo de peticao",
          "nome": "Recurso especial",
          "valor": 66
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

17. 2023-01-24T00:22:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

18. 2023-01-31T14:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo de peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

19. 2023-02-25T12:28:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
20. 2023-02-25T12:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo de conclusão",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

21. 2023-03-10T14:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
22. 2024-08-22T10:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo de conclusão",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

23. 2024-08-23T19:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
24. 2024-08-23T19:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
25. 2024-09-04T10:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo de conclusão",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14194",
        "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
      }
    }

26. 2024-09-04T10:57:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14194",
        "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
      }
    }

27. 2024-09-06T09:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14194",
        "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
      }
    }

28. 2024-10-04T19:05:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
29. 2024-10-04T19:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo de conclusão",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

30. 2024-12-19T08:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo de conclusão",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }

31. 2024-12-19T12:21:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
32. 2025-01-22T08:42:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14194",
        "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
      }
    }

33. 2025-01-22T10:35:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
34. 2025-01-23T23:45:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo da remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ]
    }

35. 2025-06-27T11:35:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14194",
        "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
      }
    }

36. 2022-02-21T18:41:41.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

37. 2022-02-22T09:36:38.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

38. 2022-03-03T15:49:44.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

39. 2022-03-03T16:04:23.000Z — (TPU 50109)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

40. 2022-04-19T15:37:47.000Z — (TPU 50146)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

41. 2022-06-22T11:58:38.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

42. 2022-07-03T00:47:36.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

43. 2022-07-20T19:35:44.000Z — (TPU 50146)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

44. 2022-07-27T21:27:45.000Z — Magistrado (TPU 1)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

45. 2022-07-27T21:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

46. 2022-07-27T21:27:47.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

47. 2022-07-31T11:24:55.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

48. 2022-08-07T04:07:21.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

49. 2022-08-11T00:02:09.000Z — (TPU 50151)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

50. 2022-08-16T21:20:33.000Z — (TPU 50165)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

51. 2022-08-27T00:00:23.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

52. 2022-09-06T19:38:10.000Z — (TPU 50146)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

53. 2022-09-23T20:03:55.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

54. 2022-10-03T00:09:38.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

55. 2022-10-19T19:11:07.000Z — (TPU 50146)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

56. 2022-10-27T15:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

57. 2022-10-27T15:48:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

58. 2022-10-27T15:48:40.000Z — Magistrado (TPU 1)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

59. 2022-11-04T10:44:05.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

60. 2022-11-07T00:37:32.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

61. 2023-01-24T00:22:03.000Z — (TPU 50165)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

62. 2023-02-04T00:09:50.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

63. 2023-02-25T12:27:34.000Z — (TPU 50146)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "74541",
        "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"
      }
    }

64. 2023-03-10T14:23:30.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
65. 2023-03-10T15:32:09.000Z — (TPU 50149)
66. 2023-03-23T00:06:51.000Z — (TPU 50149)
67. 2023-05-11T03:25:46.000Z — (TPU 50147)
68. 2023-05-11T17:15:44.000Z — (TPU 50147)
69. 2023-05-15T11:41:46.000Z — (TPU 50081)
70. 2024-08-23T19:22:44.000Z — Por Divergência de Entendimento com Tribunal Superior (TPU 12767)
71. 2024-08-26T14:39:36.000Z — (TPU 50149)
72. 2024-09-03T00:01:04.000Z — (TPU 50149)
73. 2024-09-03T03:00:18.000Z — (TPU 50147)
74. 2024-09-06T09:39:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14194",
        "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
      }
    }

75. 2024-09-16T11:16:36.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14194",
        "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
      }
    }

76. 2024-09-17T00:17:10.000Z — (TPU 50149)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14194",
        "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
      }
    }

77. 2024-10-01T00:01:14.000Z — (TPU 50147)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14194",
        "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
      }
    }

78. 2024-10-04T19:05:15.000Z — (TPU 50146)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14194",
        "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
      }
    }

79. 2024-12-19T12:21:07.000Z — Recurso especial (TPU 430)
80. 2024-12-30T00:19:24.000Z — (TPU 50149)
81. 2024-12-30T00:19:25.000Z — (TPU 50149)
82. 2024-12-30T00:19:26.000Z — (TPU 50149)
83. 2024-12-30T00:19:27.000Z — (TPU 50149)
84. 2024-12-30T00:19:28.000Z — (TPU 50149)
85. 2025-01-22T00:00:31.000Z — (TPU 50147)
86. 2025-06-27T11:32:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
87. 2025-06-27T11:32:08.000Z — (TPU 50146)
88. 2025-06-27T11:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
89. 2025-06-30T06:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14194",
        "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
      }
    }

90. 2025-06-30T06:40:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "14194",
        "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"
      }
    }