Por que a exclusão do ICMS não se transporta para o Simples Nacional

Como o Simples Nacional apura o valor devido

A LC 123/2006 institui um regime único de arrecadação. O art. 18 determina que o valor devido mensalmente pela microempresa e pela empresa de pequeno porte optantes seja apurado mediante a aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais e da parcela a deduzir constantes dos anexos da lei, sobre a receita bruta.

A base é a receita bruta, e o resultado é um valor único recolhido em documento de arrecadação, com repartição posterior entre os tributos abrangidos.

O fundamento constitucional está no art. 146, III, d, da Constituição, que reserva à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. O antigo parágrafo único desse artigo foi renumerado como § 1º pela Emenda Constitucional 132/2023, que também acrescentou parágrafos tratando da compatibilização do regime único com os novos tributos sobre o consumo.

Por que a tese nasceu em outro terreno

A discussão sobre a exclusão do ICMS foi construída sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no regime comum, em que a lei define expressamente essa base e o tributo estadual transitava dentro dela.

No Simples Nacional não existe uma base de PIS/COFINS a ser depurada: existe a receita bruta, sobre a qual incide uma alíquota efetiva única. O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições dentro do regime — ele é um dos tributos abrangidos pelo recolhimento unificado.

Essa é a razão estrutural pela qual o argumento não se transporta automaticamente. Não se trata de a empresa do Simples ter menos direitos, e sim de a operação matemática discutida não existir nesse regime.

O que ainda pode ser revisado no Simples

Isso não significa ausência de espaço para revisão. Vale conferir:

• a composição da receita bruta declarada mês a mês, com atenção a devoluções, cancelamentos e descontos incondicionais;
• o enquadramento no anexo correto da LC 123/2006, porque erro de anexo altera a alíquota efetiva de forma relevante;
• a segregação de receitas sujeitas a substituição tributária, tributação monofásica, isenção ou redução, que têm tratamento próprio nos anexos;
• o cálculo do fator r, quando aplicável, que desloca a atividade entre anexos conforme a relação entre folha de salários e receita bruta.

Esses ajustes costumam produzir efeito econômico concreto e não dependem de tese judicial.

Um ponto de atenção sobre o contencioso do Simples

Quem discute valores no regime unificado precisa saber onde a discussão tramita. O art. 39 da LC 123/2006 ganhou nova redação pela Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, e a competência para julgar o contencioso administrativo do Simples Nacional passou a ser repartida em três hipóteses: os órgãos julgadores da União quando o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício vierem da Receita Federal; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio do Comitê Gestor do IBS, quando o ato decorrer do IBS; e os órgãos julgadores do próprio ente estadual, distrital ou municipal nos demais casos.

O efeito prático é direto: a peça de defesa precisa ser dirigida ao órgão competente segundo a redação vigente na data do lançamento. Protocolar no ente errado custa prazo.

Antes de iniciar qualquer discussão, confirme no texto atualizado da LC 123/2006 qual é a redação em vigor do dispositivo, porque ela define o endereço da sua defesa.

Um exemplo que mostra onde está o ganho real

Uma empresa de serviços optante pelo Simples procurou discutir a exclusão do ICMS e descobriu, na revisão, que vinha declarando integralmente receitas com vendas canceladas e devoluções ao longo de dois anos.

A correção da base de receita bruta produziu redução imediata do valor devido e a possibilidade de pedido de restituição do indébito, sem depender de nenhuma tese.

A lição é prática: no Simples, a revisão de enquadramento, anexo e composição da receita costuma render mais do que a importação de argumentos concebidos para outro regime.

Quando vale consultar um tributarista

Revisão de anexo, fator r e composição de receita bruta envolve leitura conjunta da lei complementar e dos registros fiscais da empresa. Advogado tributarista pode auditar a apuração, quantificar valores recolhidos a maior e conduzir o pedido de restituição ou a defesa administrativa, com documentação tratada a distância.