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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00024989120108240061

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-10-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0999bdca986a5dc4922aff2855c4d2124cc4c2fc35d8cc2b545dcf7d4074cef7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0999bdca986a5dc4922aff2855c4d2124cc4c2fc35d8cc2b545dcf7d4074cef7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0999bdca986a5dc4922aff2855c4d2124cc4c2fc35d8cc2b545dcf7d4074cef7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2019-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2019-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2019-12-12 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-12-12 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2020-01-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-01-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2020-01-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2020-01-22 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2020-01-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-01-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-02-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-02-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2020-03-05 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-03-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:58:05.320000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20091001000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-10-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0999bdca986a5dc4922aff2855c4d2124cc4c2fc35d8cc2b545dcf7d4074cef7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-05 a 2020-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-05-08
Definitivo (TPU 246)
2020-05-08
Documento (TPU 581)
2020-05-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-03-05
Reativação (TPU 849)
2020-02-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-02-03
Documento (TPU 581)
2020-01-22
Petição (TPU 85)
2020-01-22
Conclusão (TPU 51)
2020-01-22
Distribuição (TPU 26)
2020-01-22
Publicação (TPU 92)
2020-01-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-08T13:58:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2020-05-08T13:58:14.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-05-08T13:58:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  4. 2020-03-18T19:08:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2020-03-05T16:50:54.000Z — Reativação (TPU 849)
  6. 2020-02-29T12:57:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2020-02-03T13:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-01-22T19:07:24.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-01-22T19:07:09.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2020-01-22T19:07:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2020-01-22T19:07:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  12. 2020-01-22T14:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2020-01-22T14:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2019-12-12T06:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-12-12T06:16:16.000Z — Provisório (TPU 245)
  16. 2019-12-12T06:16:14.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  17. 2019-08-23T16:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2019-08-23T16:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-01-28T19:06:34.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-01-28T19:06:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2018-09-04T14:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2018-08-30T14:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-02-03T16:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2017-02-03T15:11:17.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  25. 2016-11-03T17:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2016-11-03T17:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-11-03T17:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2016-04-09T08:20:45.000Z — Cálculo (TPU 16)
  29. 2016-03-29T13:16:18.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-01-28T16:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2016-01-14T18:57:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2012-12-14T15:15:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2012-12-13T14:55:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2012-06-27T17:11:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2012-04-12T14:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2011-10-14T16:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2011-09-27T14:47:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2011-09-21T15:39:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2010-12-16T18:26:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2010-10-11T16:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.