Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO
DE MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR DE PESSOA COM DOENÇA
DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO PAI
PARA OS CUIDADOS DA FILHA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Para a concessão de prisão domiciliar ao acusado, com fundamento
no art. 318, III, do CPP, é necessária a comprovação da
imprescindibilidade do agente aos cuidados de criança menor de 6
anos ou de pessoa com deficiência.
- No caso sob exame, o Tribunal de origem ressaltou não haver
comprovação da indispensabilidade do pai aos cuidados da filha de 20
anos, que tem doença degenerativa, e consignou, inclusive, que ela
é assistida pela mãe há mais de um ano, sem a presença do genitor.
Assim, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta
Corte de Justiça e, para infirmar as premissas fáticas estabelecidas
pelas instâncias ordinárias, seria necessária dilação probatória,
providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO
DE MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. GENITOR DE PESSOA COM DOENÇA
DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO PAI
PARA OS CUIDADOS DA FILHA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a concessão de prisão domiciliar ao acusado, com fundamento
no art. 318, III, do CPP, é necessária a comprovação da
imprescindibilidade do agente aos cuidados de criança menor de 6
anos ou de pessoa com deficiência.
2. No caso sob exame, o Tribunal de origem ressaltou não haver
comprovação da indispensabilidade do pai aos cuidados da filha de 20
anos, que tem doença degenerativa, e consignou, inclusive, que ela
é assistida pela mãe há mais de um ano, sem a presença do genitor.
Assim, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta
Corte de Justiça e, para infirmar as premissas fáticas estabelecidas
pelas instâncias ordinárias, seria necessária dilação probatória,
providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,
Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - MENOR DE 6 ANOS
OU COM DEFICIÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS)
STJ - <<RHC 130552>>-MG, <<HC 513915>>-SP, <<RHC 94263>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00318 INC:00003
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 823234 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
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